Artigo 21 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 21. As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º, são:
I - multa;
II - restritivas de direitos;
III - prestação de serviços à comunidade.
Tribunal de Justiça de Alagoas
Tribunal de Justiça de Alagoas
ano passado

Pedido - TJAL - Ação Denúncia/Queixa - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - de V2 Ambiental SPE contra Ministério Público Estadual 10ª Vara Criminal

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DO TORCEDOR DA COMARCA DE MACEIÓ/AL V2 AMBIENTAL SPE S.A ., concessionária de serviço público, inscrita no…
0
0
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Petição - TJMG - Ação Indenização por Dano Moral - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Vale

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA - MINAS GERAIS EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA FEDERAL DA 2a VARA CRIMINAL FEDERAL DE BELO HORIZONTE: Autos de Ação Penal n°…
0
0
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Documentos diversos - TJSP - Ação Flora - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo e C. Guedes Engenheiros Associados contra Concreplan Comercial e Construtora, Fernandes Bastos Construtora e Incorporadora e Terraplenagem Modolo de Praia Grande

1a Vara Criminal Autos de n. XXXXX-96.2014.8.26.0477 MM. Juiz, 1 - Ofereço denúncia a seguir. 2 - Deixo de oferecer denuncia contra as pessoas físicas vinculadas às pessoas jurídicas ora…
0
0
Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Tribunal de Justiça do Mato Grosso
ano passado

Recurso - TJMT - Ação Crimes contra a Flora - Apelação Criminal - de Ministerio Publico do Estado de Mato Grosso contra I dos S.Passos EIRELI

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO VOLANTE AMBIENTAL DA COMARCA DE CUIABÁ - MT Ref.: Ação Penal n° O Ministério Público do Estado de Mato Grosso , por meio de seu representante…
0
0
Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Tribunal de Justiça do Mato Grosso
ano passado

Petição - TJMT - Ação Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra Laticinios Cristal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO. PROCESSO N.° ° LATICINIOS CRISTAL LTDA, pessoa jurídica devidamente…
0
0
Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Tribunal de Justiça do Mato Grosso
ano passado

Petição Inicial - TJMT - Ação Questão de Ordem - Decretação da Extinção da Punibilidade pela Prescrição da Pretensão Punitiva Retroativa - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra Laticinios Cristal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO. PROCESSO N.° ° LATICINIOS CRISTAL LTDA , pessoa jurídica devidamente…
0
0
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Petição Inicial - TJMG - Ação Ordinária de Indenização por Dano Moral com Pedido de Tutela de Urgência para Custeio de Tratamento Psicológico - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Vale

EXMO. (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BRUMADINHO - ESTADO DE MINAS GERAIS Declaramos serem autenticas as fotocópias carreadas a esta exordial, nos termos…
0
0