Artigo 21 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 21. As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º, são:
I - multa;
II - restritivas de direitos;
III - prestação de serviços à comunidade.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 dias

Petição Inicial - TJMG - Ação Ordinária de Indenização por Danos Morais e Materiais - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Vale

EXCELENTÍSSIMO (A) SR.(A) DR.(A) JUÍZ (A) DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BRUMADINHO - ESTADO DE MINAS GERAIS Declaramos serem autênticas as fotocópias carreadas a esta exordial, nos…
0
0
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 dias

Petição Inicial - TJMG - Ação Ordinária de Indenização por Danos Morais e Materiais - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Vale

EXCELENTÍSSIMO (A) SR.(A) DR.(A) JUÍZ (A) DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BRUMADINHO - ESTADO DE MINAS GERAIS Declaramos serem autênticas as fotocópias carreadas a esta exordial, nos…
0
0
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 dias

Petição Inicial - TJMG - Ação Ordinária de Indenização por Dano Moral com Pedido de Tutela de Urgência para Custeio de Tratamento Psicológico - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Vale

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 17/12/2020 06:00:15 por Documento assinado por: - Consulte este documento em:…
0
0
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 dias

Petição Inicial - TJMG - Ação Ordinária de Indenização por Dano Moral com Pedido de Tutela de Urgência para Custeio de Tratamento Psicológico - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Vale

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BRUMADINHO - ESTADO DE MINAS GERAIS Declaramos serem autenticas as fotocópias carreadas a esta exordial, nos termos do…
0
0
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 dias

Petição Inicial - TJMG - Ação Ordinária de Indenização por Dano Moral com Pedido de Tutela de Urgência para Custeio de Tratamento Psicológico - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Ministério Público - Mpmg e Vale

EXMO. (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BRUMADINHO - ESTADO DE MINAS GERAIS Declaramos serem autenticas as fotocópias carreadas a esta exordial, nos termos…
0
0
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 dias

Petição Inicial - TJMG - Ação Ordinária de Indenização por Dano Moral com Pedido de Tutela de Urgência para Custeio de Tratamento Psicológico - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Ministério Público - Mpmg e Vale

EXMO. (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BRUMADINHO - ESTADO DE MINAS GERAIS Declaramos serem autenticas as fotocópias carreadas a esta exordial, nos termos…
0
0
P
Poder Judiciário do Estado do Acre
há 7 dias

Petição (Outras) - TJAC - Ação Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - Recurso em Sentido Estrito - de Albuquerque Engenharia Importacao e Exportacao

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIO BRANCO - ACRE Processo nº XXXXX-71.2018.8.01.0001 Número MP 08.2013. Autor do fato: Albuquerque Engenharia…
0
0
P
Poder Judiciário do Estado do Acre
há 7 dias

Petição (Outras) - TJAC - Ação Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - Recurso em Sentido Estrito - de Albuquerque Engenharia Importacao e Exportacao

AO JUÍZO DA 3a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIO BRANCO - ACRE Processo n.: XXXXX-71.2018.8.01.0001 Autor: Ministério Público do Estado do Acre Denunciados: e outros (1) ALBUQUERQUE ENGENHARIA…
0
0
P
Poder Judiciário do Estado do Acre
há 7 dias

Contrarrazões - TJAC - Ação Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - Recurso em Sentido Estrito - de Albuquerque Engenharia Importacao e Exportacao

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIO BRANCO Processo nº Número MP 08.2018. Recorrente: Albuquerque Engenharia Importação e Exportação Recorrido:…
0
0
P
Poder Judiciário do Estado do Acre
há 7 dias

Recurso - TJAC - Ação Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - Recurso em Sentido Estrito - de Albuquerque Engenharia Importacao e Exportacao

AO JUÍZO DA 3a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIO BRANCO - ACRE Processo n.: XXXXX-71.2018.8.01.0001 Autor: Ministério Público do Estado do Acre Denunciados: Albuquerque Engenharia Importação e…
0
0