Inciso I do Artigo 14 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 14. São circunstâncias que atenuam a pena:
I - baixo grau de instrução ou escolaridade do agente;
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: XXXXX-59.2022.8.26.0569 Itu

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº XXXXX-59.2022.8.26.0569 , da Comarca de Itu, em que são apelantes EDINO DO NASCIMENTO FERREIRA e GENIVALDO MERCÊS OLIVEIRA…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 3 dias

Recurso - TRF3 - Ação "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministerio Publico Federal - Pr/Sp

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA - MATO GROSSO DO SUL 1º OFÍCIO EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (JUÍZA) FEDERAL DA 5a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM CAMPO GRANDE - MS Ação penal n.
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Superior Tribunal de Justiça
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há 4 dias

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX

RECURSO ESPECIAL Nº 2100246 - PR (2023/XXXXX-3) DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por EZEQUIEL SANTOS DO ROSARIO com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal -…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 12 dias

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX

RECURSO ESPECIAL Nº 2067893 - SC (2023/XXXXX-3) DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por LUCIANO QUINOR FERREIRA com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal…
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 13 dias

Publicação do processo nº 2023/0134919-3 - Disponibilizado em 29/04/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2067893 - SC (2023/0134919-3) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : LUCIANO QUINOR FERREIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO…
Superior Tribunal de Justiça
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há 13 dias

Página 15210 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Abril de 2024

a atipicidade da conduta, ante a aplicação do princípio da insignificância, porquanto ausente dano ao meio ambiente e em razão de ter construído em local anteriormente ocupado. Subsidiariamente,…
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Tribunal de Justiça de Goiás
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há 13 dias

TJGO • XXXXX-55.2017.8.09.0090 • Tribunal de Justiça de Goiás

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pedido conhecido em parte e procedente em parte - Data da Movimentação 26/04/2024 15:02:54 LOCAL : JANDAIA - VARA CRIMINAL…
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Tribunal de Justiça de Goiás
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há 13 dias

TJGO • XXXXX-55.2017.8.09.0090 • Tribunal de Justiça de Goiás

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Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diário de Justiça do Estado de Goiás
há 13 dias

Publicação do processo nº 0211780-55.2017.8.09.0090 - Disponibilizado em 29/04/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pedido conhecido em parte e procedente em parte - Data da Movimentação 26/04/2024 15:02:54 LOCAL : JANDAIA - VARA CRIMINAL…
Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diário de Justiça do Estado de Goiás
há 13 dias

Página 21837 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Abril de 2024

Os acusados foram devidamente citados (evento 1-arquivos 7 e 9, fls. 144/145, 173, 176/177 e 178/179 do pdf), e apresentaram respostas à acusação através de advogados constituídos (evento 1-arquivos…
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