Alínea "d" do Inciso VII do Artigo 6 Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União .
Art. 6º Compete ao Ministério Público da União:
VII - promover o inquérito civil e a ação civil pública para:
d) outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos;
Tribunal Superior do Trabalho
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há 7 anos

Turma determina seguimento de ação sobre suposta ameaça de banco a empregados com processos

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a ação civil pública é via adequada e que o Ministério Público do Trabalho (MPT) tem legitimidade para propô-la contra o Banco do Brasil…
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Procuradoria da República em Alagoas
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MPF recomenda a municípios transparência na aquisição de insumos da Saúde

Secretários e prefeitos de cidades localizadas na área de atribuição da PRM-Arapiraca têm o prazo de 60 dias para se manifestar sobre a medida O Ministério Público Federal em Alagoas (MPF/AL) expediu…
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Correio Forense
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Município de Marília deve recolher 5% das multas de trânsito ao Funset

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou, por unanimidade, decisão de 1º grau que deu provimento a uma Ação Civil Pública proposta Ministério Público Federal, determinando…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 9 anos

MUNICÍPIO DE MARÍLIA DEVE RECOLHER 5% DAS MULTAS DE TRÂNSITO AO FUNSET

Lei que criou o fundo é declarada constitucional pelo TRF3 A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou, por unanimidade, decisão de 1º grau que deu provimento a uma Ação Civil…
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Âmbito Jurídico
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há 9 anos

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Procuradoria da República em Alagoas
há 9 anos

PRM-Arapiraca recomenda a unidades de saúde que forneçam certidão de não atendimento

A Procuradoria da República no Município de Arapiraca (PRM-Arapiraca) expediu recomendação aos secretários de Saúde e prefeitos de 23 municípios alagoanos, além do secretário de Estado da Saúde, para…
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