Artigo 115 do Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967

Art. 115. O Departamento Administrativo do Pessoal Civil (DASP) é o órgão central do sistema de pessoal, responsável pelo estudo, formulação de diretrizes, orientação, coordenação, supervisão e contrôle dos assuntos concernentes à administração do Pessoal Civil da União. (Vide Lei nº 6.228, de 1975)
Parágrafo único. Haverá em cada Ministério um órgão de pessoal integrante do sistema de pessoal.
(Revogado)

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX RN XXXXX-5

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA EM PROCESSO TRABALHISTA. PUCRCE. LEI 7.569 /87 E DECRETO 94.664 /87. PORTARIAS 475 /87 E 49 /88 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. …
0
0

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-0

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. NULIDADE. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. I - Mandado de segurança impetrado contra ato que, em …
0
0

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 13494 DF XXXXX-7

ADMINISTRATIVO. FUNCIONALISMO. ASCESÃO FUNCIONAL PARA CARGO DE SANITARISTA. ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO INTERNO. CRITERIO DE CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. LEIS N. 5.645 /70 E 6.433 …
0
0

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX-61.2006.4.05.8400 RN XXXXX-61.2006.4.05.8400

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA EM PROCESSO TRABALHISTA. PUCRCE. LEI 7.569 /87 E DECRETO 94.664 /87. PORTARIAS 475 /87 E 49 /88 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. …
0
0

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-0

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. NULIDADE. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. I - Mandado de segurança impetrado contra ato que, em …
0
0