Parágrafo 9 Artigo 98 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 98. Nas execuções fiscais da dívida ativa do INSS, o leilão judicial dos bens penhorados realizar-se-á por leiloeiro oficial, indicado pelo credor, que procederá à hasta pública: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).
§ 9º Não havendo interesse na adjudicação, poderá o juiz do feito, de ofício ou a requerimento do credor, determinar sucessivas repetições da hasta pública. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).

Página 2199 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Fevereiro de 2024

bens do devedor. No caso em testilha, houve a penhora de dois veículos, quais sejam: a) Um Veículo VW SANTANA GL, 2000 I, ano fab e mod 1994, vermelha 4 L 120 CV, placas BLX 5776, S.J. Boa Vista,…
0
0

Página 4959 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Julho de 2023

Imobiliários Limitada - Cristiano Rodrigues Santana - Nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, manifestese a parte autora em réplica no prazo de 15 dias. Para que a petição seja…
0
0

Página 3429 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Maio de 2023

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP XXXXX-000, Central…
0
0

Página 2538 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 9 de Maio de 2023

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP XXXXX-000, ESPIGÃO D’OESTE, Fórum de Espigão…
0
0

Página 2587 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Maio de 2023

4 – Não obtida a conciliação, a parte executada poderá embargar a execução, de forma escrita ou oral, na própria audiência. 5 – Com a apresentação de embargos em audiência, deverá a parte exequente…
0
0

Página 3178 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 24 de Abril de 2023

Fica a parte advertida que em se tratando de mandado de Execução ou Busca e Apreensão, que envolve mais de um ato processual, as custas da diligência serão conforme código 1008.3 (composta urbana) ou…
0
0

Página 2450 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Abril de 2023

TOR: VINICIUS PIMENTA LOPES ADVOGADOS DO AUTOR: EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046A, ELAINE FERREIRA DE CASTRO, OAB nº RO8561 REU: M. D. C., MUNICIPIO DE CORUMBIARA ADVOGADOS DOS REU:…
0
0

Página 1695 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Fevereiro de 2023

Considerando que a autarquia previdenciária será citada somente após a realização da perícia, constei junto aos quesitos do juízo os demais quesitos que a Procuradoria da autarquia previdenciária…
0
0

Página 1349 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Janeiro de 2023

Diante de tais premissas, percebe-se a ausência de motivos que permitam a efetivação de hastas consecutivas, já que não restou comprovado sua relevância ou vantagem. Nesse sentido, conforme o AgRg no…
0
0

Página 118 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 4 de Janeiro de 2023

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 55babfe proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. 1 - Tendo em vista que as tentativas de localização a…
0
0