Artigo 93 do Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967

Art. 93. Quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular emprêgo na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes.

Página 118 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Agosto de 2022

Tribunal de Contas da União SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO a) Processo: XXXXX/2021-0; b) Espécie: CT nº 25/2022, firmado em 18/07/2022 entre o TCU e a empresa INSTITUTO…

Página 162 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Agosto de 2022

SECRETARIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO EXTRATO DE CONTRATO a) Processo: XXXXX/2022-2; b) Espécie: CT nº 28/2022, firmado em 29/7/2022, entre o TCU e a empresa MODERNARTE ESPETÁCULOS E…

Página 13 do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR) de 4 de Agosto de 2022

bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. Já o Decreto-Lei 200/1967, no seu art. 93 assegura que “Quem quer que u? lize…

Página 11 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Agosto de 2022

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2022 - UASG XXXXX - CEITEC Número do Contrato: 29/2020. Nº Processo: 01213.006329/2020-01. Pregão. Nº 30/2020. Contratante: CENTRO NACIONAL DE TECNOLOGIA ELETRONICA…

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): XXXXX XXXXX/2015-8

Adoto como relatório, com alguns ajustes de forma, a instrução lavrada no âmbito da Secretaria de Recursos (Serur) , acostada à peça 103: " INTRODUÇAO 1. Trata-se de recurso de revisão interposto…

Página 354 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Agosto de 2022

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 13/2021, firmado entre a União, por intermédio da Procuradoria Regional do…

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): XXXXX XXXXX/2019-9

Trata-se da Tomada de Contas Especial (peças 1-16) instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados ao…

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): XXXXX XXXXX/2020-3

Adoto como Relatório, com pequenos ajustes de forma, a instrução elaborada no âmbito da Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex/TCE) , a qual bem sintetiza a matéria…

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): XXXXX XXXXX/2019-6

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavor do Município de Belém - PA, além, originariamente, de Sérgio de Amorim Figueiredo como então secretário…

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): XXXXX XXXXX/2020-9

Trata o processo da Tomada de Contas Especial instaurada pela Caixa Econômica Federal - Caixa contra os Srs. Marivaldo Bispo da Silva (gestões: 2005 a 2008 e 2009 a 2012) e Juliano Nemesio Martins…

Termo ou Assunto relacionado