Artigo 93 do Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967

Art. 93. Quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular emprêgo na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes.
Diário Oficial da União
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anteontem

Página 17 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Maio de 2024

COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR DIRETORIA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO UNIDADE ADMINISTRATIVA DE ÓRGÃO CONVENIADO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG XXXXX Número do Contrato: 15/2020.
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Diário Oficial da União
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há 4 dias

Página 12 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Maio de 2024

AVISO DE PRORROGAÇÃO Comunicamos que Licitações Correios n.º 23000007/2023 - CS - Contratação de empresário para a instalação de canal de atendimento denominado Correios Modular (CMD) e desempenho de…
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Diário Oficial da União
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há 4 dias

Página 151 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Maio de 2024

posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal…
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há 4 dias

Página 152 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Maio de 2024

O pagamento do débito pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de…
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Diário Oficial da União
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há 4 dias

Página 154 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Maio de 2024

EDITAL Nº 593/2024-TCU/SEPROC, DE 28 DE ABRIL DE 2024 SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS TC XXXXX/2020-1 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO Werverton…
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Tribunal de Contas da União
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há 4 dias

Página 12 da DELIBERACOES do Tribunal de Contas da União (TCU) de 8 de Maio de 2024

EDITAL 0592/2024-TCU/SEPROC, DE 28 DE ABRIL DE 2024. Processo TC XXXXX/2022-0 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADA VIABRAS ENGENHARIA EIRELI, CNPJ:…
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Tribunal de Contas da União
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há 4 dias

Página 16 da DELIBERACOES do Tribunal de Contas da União (TCU) de 8 de Maio de 2024

EDITAL 0603/2024-TCU/SEPROC, DE 29 DE ABRIL DE 2024. Processo TC XXXXX/2022-4 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADO Everton Vitoria Moreira, CPF: 693.218.501-63,…
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Tribunal de Contas da União
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há 4 dias

Página 19 da DELIBERACOES do Tribunal de Contas da União (TCU) de 8 de Maio de 2024

EDITAL 0607/2024-TCU/SEPROC, DE 30 DE ABRIL DE 2024. Processo TC XXXXX/2021-3 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADA Maria Eleonora de Araújo Barreto, CPF:…
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Tribunal de Contas da União
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há 4 dias

Página 23 da DELIBERACOES do Tribunal de Contas da União (TCU) de 8 de Maio de 2024

EDITAL 0623/2024-TCU/SEPROC, DE 2 DE MAIO DE 2024. Processo TC XXXXX/2023-7 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADO Antônio Ferreira Lima, CPF: 068.563.572-49, para,…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 5 dias

Página 4446 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2024

seguintes termos (fl. 374 e-STJ): PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO CARACTERIZADOS. AUSÊNCIADE…
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