EDITAL 0603/2024-TCU/SEPROC, DE 29 DE ABRIL DE 2024.
Processo TC 030.036/2022-4 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADO Everton Vitoria Moreira, CPF: XXX.218.501-XX, para, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresentar alegações de defesa quanto à(s) ocorrência (s) descrita (s) a seguir e/ou recolher aos cofres Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação valor (es) histórico (s) atualizado (s) monetariamente desde a (s) respectiva (s) data (s) de ocorrência até o efetivo recolhimento (art. 12, II, da Lei 8.443/1992), abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente até 29/4/2024: R$ 428.964,61.
O débito decorre da (s) seguinte (s) irregularidade (s): ausência de comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Termo de Compromisso Pac2 7401/2013, o qual tinha como objeto a construção de unidade de educação infantil no município de Uruará (PA), o que caracteriza infração à(s) norma (s) a seguir: art. 37, caput, c/c o art. 70, parágrafo único, da Constituição da Republica Federativa do Brasil; art. 93, do Decreto-lei 200/1967; art. 66, do Decreto 93.872/1986; Itens I, II e XXIII do termo de compromisso; art. 5º, inciso III, alínea a e 17 da Resolução CD/FNDE 13, de 23/3/2011.
