Alínea "d" Artigo 95 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

FEDERAL OLINDO MENEZES PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A, CP. ART. 95, D, LEI... 8.212/91. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.137/90, ART. 2O, II. AUTORIA E …

PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A, CP. ART. 95, D, LEI 8.212/91. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.137/90, ART. 2O, II. PRISÃO POR DÍVIDA... em que as posteriores Leis 8.212/91 (art. 95, d) e 9.983/2000 (que …

. ART. 95, D, LEI 8.212/91. INAPLICAILIDADE DA LEI 8.137/90, ART. 2O, II. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PRISÃO... infundada, na medida em que as posteriores Leis 8.212/91 (art. 95, d) e …

- APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - ART. 168-A, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL - ART. 95, D, DA LEI 8.212/91 - LEI 9.983... PROVIDA. I - Não há abolitio criminis, por ter o art. 3º da Lei 9.983, de …

- APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - ART. 168-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - ART. 95, d, DA LEI 8.212/91 - LEI 9.983, DE 14/07... - APELAÇÃO DESPROVIDA. I - Não há abolitio criminis, por ter o art. …

PREVIDENCIÁRIA - ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL - ART. 95, d, DA LEI 8.212/91 - LEI 9.983, DE 14/07/2000 - ABOLITIO CRIMINIS... IMPROVIDA. I - Não há abolitio criminis, por ter o art. 3º da Lei 9.983, …

- APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL - ART. 95, d, DA LEI 8.212/91 - LEI 9.983, DE 14/07..., revogado o art. 95 da Lei 8.212/91, pois o tipo penal, descrito …

- ART. 168-A, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL - ART. 95, d, DA LEI 8.212/91 - LEI 9.983, DE 14/07/2000 - ABOLITIO CRIMINIS... 9.983, de 14/07/2000, revogado o art. 95 da Lei 8.212/91, pois o tipo penal, …

PENAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - ART. 168-A, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL - ART. 95, d, DA LEI 8.212/91 - LEI..., QUANTO À AUTORIA. I - Não há abolitio criminis, por ter o art. 3º da Lei …

INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - ART. 168-A, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL - ART. 95 , d, DA LEI 8.212 /91 - LEI 9.983 , DE 14/07... - Não há abolitio criminis, por ter o art. 3º da Lei 9.983 , de 14/07/2000, …