Alínea "d" Artigo 95 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 95. Caput. Revogado. (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
d) revogada; (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) : APR 0001198-95.2009.4.01.3200

FEDERAL OLINDO MENEZES PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A, CP. ART. 95, D, LEI... 8.212/91. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.137/90, ART. 2O, II. AUTORIA E …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) : APR 0004079-59.2007.4.01.3800

PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A, CP. ART. 95, D, LEI 8.212/91. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.137/90, ART. 2O, II. PRISÃO POR DÍVIDA... em que as posteriores Leis 8.212/91 (art. 95, d) e 9.983/2000 (que …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) : APR 0000134-32.2005.4.01.3801

. ART. 95, D, LEI 8.212/91. INAPLICAILIDADE DA LEI 8.137/90, ART. 2O, II. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PRISÃO... infundada, na medida em que as posteriores Leis 8.212/91 (art. 95, d) e …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) : APR 0003625-52.2006.4.01.3400

- APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - ART. 168-A, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL - ART. 95, D, DA LEI 8.212/91 - LEI 9.983... PROVIDA. I - Não há abolitio criminis, por ter o art. 3º da Lei 9.983, de …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) : APR 0003974-79.2007.4.01.3801

- APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - ART. 168-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - ART. 95, d, DA LEI 8.212/91 - LEI 9.983, DE 14/07... - APELAÇÃO DESPROVIDA. I - Não há abolitio criminis, por ter o art. …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) : APR 0003278-44.2005.4.01.3500

PREVIDENCIÁRIA - ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL - ART. 95, d, DA LEI 8.212/91 - LEI 9.983, DE 14/07/2000 - ABOLITIO CRIMINIS... IMPROVIDA. I - Não há abolitio criminis, por ter o art. 3º da Lei 9.983, …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) : APR 0008858-55.2006.4.01.3812

- APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL - ART. 95, d, DA LEI 8.212/91 - LEI 9.983, DE 14/07..., revogado o art. 95 da Lei 8.212/91, pois o tipo penal, descrito …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) : APR 0008564-64.2005.4.01.3900

- ART. 168-A, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL - ART. 95, d, DA LEI 8.212/91 - LEI 9.983, DE 14/07/2000 - ABOLITIO CRIMINIS... 9.983, de 14/07/2000, revogado o art. 95 da Lei 8.212/91, pois o tipo penal, …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) : APR 0000468-09.2000.4.01.4200

PENAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - ART. 168-A, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL - ART. 95, d, DA LEI 8.212/91 - LEI..., QUANTO À AUTORIA. I - Não há abolitio criminis, por ter o art. 3º da Lei

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 468 RR 2000.42.00.000468-8

INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - ART. 168-A, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL - ART. 95 , d, DA LEI 8.212 /91 - LEI 9.983 , DE 14/07... - Não há abolitio criminis, por ter o art. 3º da Lei 9.983 , de 14/07/2000, …