Alínea "d" Artigo 95 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 95. Caput. Revogado. (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
d) revogada; (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
há 12 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 468 RR XXXXX-8

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - ART. 168-A , § 1º , I , DO CÓDIGO PENAL - ART. 95 , d, DA LEI 8.212 /91 - LEI 9.983 , DE 14/07/2000 - ABOLITIO CRIMINIS - …
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX CE XXXX/XXXXX-4

PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 95 , D, DA LEI 8.212 /91. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO, OMISSO EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DO QUANTUM CONDENATÓRIO. SUPRIMENTO EM QUESTÃO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE NULIDADE. …
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
há 28 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Habeas Corpus: HC 542 CE XXXXX-8

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ABOLITIO CRIMINIS. ART. 95 D, DA LEI 8212 /91. DESCABIMENTO. 1. A CRIAÇÃO DA FIGURA DO DEPOSITARIO FIEL DA FAZENDA NACIONAL PELA LEI 8666 …
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
há 28 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Habeas Corpus: HC 547 CE XXXXX-2

HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. VALORES RECOLHIDOS DOS FUNCIONÁRIOS E NÃO REPASSADOS Á PREVIDÊNCIA. ART. 95, D, LEI 8.212 /91. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO. - DENÚNCIA QUE DESCREVE COMO …
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
há 28 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Inquerito: INQ 118 PB XXXXX-8

PENAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. NÃO RECOLHIMENTO. APROPRIAÇÃO INDEBITA. ART. 95 , D, DA LEI 8212 /91. INEXISTENCIA DE PROVEITO PESSOAL DO DINHEIRO. 1. ORGÃO PAGADOR DE PREFEITURA MUNICIPAL, NÃO …
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
há 27 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Criminal: ACR 1043 RN XXXXX-7

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 95 , D, DA LEI 8.212 /91. APROPRIAÇÃO DOS RECURSOS DA SEGURIDADE SOCIAL. APELO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. - …
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
há 26 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Criminal: ACR 1429 CE XXXXX-4

PENAL E PROCESSUAL PENAL CONTRLBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 95 , D, DA LEI 8.212 /91. AUSÊNCIA DE DOLO. PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO PREVISTO NA ALÍNEA D DO ART. 95 DA LEI 8.212 /91 FAZ-SE …
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
há 26 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Criminal: AC 1350 RN XXXXX-8

PENAL E PROCESSUAL PENAL CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 95 , D, DA LEI 8.212 /91. AUSÊNCIA DE DOLO. PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO PREVISTO NA ALÍNEA A DO ART. 95 DA LEI 8.212 /91 FAZ SE …
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
há 25 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recurso Criminal: RES 257 CE XXXXX-1

PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 95 , D, DA LEI 8.212 /91. ANISTIA. LEI 9.639 /98, ART. 11 , PARÁGRAFO ÚNICO . REPUBLICAÇÃO DA NORMA COM A SUPRESSÃO DO PARÁGRAFO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO AOS …
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
há 25 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recurso Criminal: RES 263 PB XXXXX-6

PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 95 , D, DA LEI 8.212 /91. ANISTIA. LEI 9.639 /98, ART. 11 , PARÁGRAFO ÚNICO . REPUBLICAÇÃO DA NORMA COM A SUPRESSÃO DO PARÁGRAFO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO AOS …
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