Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recurso Criminal: RES 257 CE XXXXX-1

Ementa

PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 95, D, DA LEI 8.212/91. ANISTIA. LEI 9.639/98, ART. 11, PARÁGRAFO ÚNICO. REPUBLICAÇÃO DA NORMA COM A SUPRESSÃO DO PARÁGRAFO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO AOS AGENTES PARTICULARES. IMPOSSIBILIDADE. - DISCUSSÃO SOBRE A EXTENSÃO, AOS DIRIGENTES DE EMPRESAS PRIVADAS, DOS EFEITOS DA ANISTIA CONCEDIDA AOS AGENTES POLÍTICOS RESPONSABILIZADOS PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 95, 'D", DA LEI 8.212/91 E 86 DA LEI 3.807/60, VERSADA NO ART. 11, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 9.639, DE 25.05.98, REPUBLICADA NO DIA 27.05.98 COM A SUPRESSÃO DO MENCIONADO PARÁGRAFO. - O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 11 DA LEI N. 9.639/91, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DO DIA 26 DE MAIO DE 1998, NÃO TEVE O CONDÃO DE ANISTIAR TODOS AQUELES QUE TIVESSEM COMETIDO OS DELITOS ALI MENCIONADOS, POSTO QUE ESSE PRECEITO NÃO FOI OBJETO DE VOTAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL. - A MERA PUBLICAÇÃO DE UM PRECEITO NO ÓRGÃO OFICIAL NÃO LHE CONFERE A CONDIÇÃO DE LEI, QUANDO NÃO OBSERVADO O PROCESSO LEGISLATIVO PREVISTO CONSTITUCIONALMENTE, DADO QUE, TRATANDO-SE DE ATO COMPLEXO, A AUSÊNCIA DE UM DE SEUS REQUISITOS ESSENCIAIS LEVA À INEXISTÊNCIA DA NORMA, OU, QUANDO NÃO, À SUA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. - INEXISTÊNCIA DE ISONOMIA ENTRE OS PARTICULARES E OS AGENTES POLÍTICOS, VISTO QUE O JUDICIÁRIO SÓ PODE ATUAR COMO LEGISLADOR NEGATIVO, NÃO TENDO O PODER DE ESTENDER UMA NORMA A OUTRAS SITUAÇÕES QUE O LEGISLADOR EXPRESSAMENTE NÃO O FEZ. - ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA RECORRIDA E O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA QUE SEJA JULGADA A PROCEDÊNCIA OU NÃO DA ACUSAÇÃO FEITA AOS RÉUS. - RECURSO PROVIDO.

Veja

• S-20287-DF-
• HC-924-PB-(TRF5)
• HC-77724-SP-
• HC-77734-SP1
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Referências Legislativas

• LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 95 LET-D
• LEG-FED LEI- 9639 ANO-1998 ART- 11 PAR- ÚNICO
• LEG-FED LEI- 3807 ANO-1960 ART- 11 ART- 86
• CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 5 INC-1 INC-11 ART- 59
• LEG-FED MPR-000000
• LEG-FED SUM-130 (STF)
• LEG-FED LEI- 8137 ANO-1990 ART- 2 INC-2