Artigo 17 da Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997

Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997

Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
Art. 17. O Fundo Nacional de Desestatização será administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, designado Gestor do Fundo.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
há 3 meses

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 3024 PI

14/02/2024 PLENÁRIO EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.024 PIAUÍ RELATOR : MIN. LUIZ FUX REDATOR DO : MIN. DIAS TOFFOLI ACÓRDÃO EMBTE.(S) : BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL -…
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
há 8 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho: XXXXX-55.2010.4.02.5101

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : XXXXX-55.2010.4.02.5101 (2010.51.01.016220-6) RELATOR : Desembargadora Federal NIZETE LOBATO CARMO APELANTE : A RURAL E…
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
há 8 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho: XXXXX-55.2010.4.02.5101

PROCESSO E DIREITO CIVIL. DIREITO SOCIETÁRIO E EMPRESARIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.ACORDO DE ACIONISTAS. EMPREENDIMENTO TURÍSTICO. RECURSOS DO FUNGETUR. …
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Presidência da Republica
Presidência da Republica
há 24 anos

Medida Provisória no 1.985-28, de 1º de junho de 2000.

Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
há 10 meses

Recurso - TRF01 - Ação Dano ao Erário - Apelação / Remessa Necessária - de Companhia de Desenvolvimento dos Vales do Sao Francisco e do Parnaiba - Codevasf contra Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social e Companhia de Desenvolvimento Economico de Minas Gerais

(APELADO) VICENTE DE MENDES (ADVOGADO) SOLARIS COMPANY LIMITED (APELADO) (ADVOGADO) SEBASTIAO HASENCLEVER BORGES NETO registrado (a) civilmente como SEBASTIAO HASENCLEVER BORGES NETO (ADVOGADO)…
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
há 11 meses

Recurso - TRF01 - Ação Dano ao Erário - Ação Popular - de Companhia de Desenvolvimento dos Vales do Sao Francisco e do Parnaiba - Codevasf contra Bndes, Companhia de Desenvolvimento Economico de Minas Gerais, Itau Corretora de Valores e Solaris Company Limited

(REU) VICENTE DE MENDES (ADVOGADO) SOLARIS COMPANY LIMITED (REU) (ADVOGADO) BRUNO GAZZOLA BEZERRA FALCÃO (ADVOGADO) BRUNO CALFAT (ADVOGADO) ANDRE LUIZ DUMORTOUT DE MENDONCA (ADVOGADO) ANDREA COELHO…
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Tribunal de Contas da União
Tribunal de Contas da União
há 2 anos

Tribunal de Contas da União TCU - ADMINISTRATIVO (ADM): XXXXX

Acórdão 2244/2022-TCU-Plenário VISTO, relacionado e discutido este processo administrativo em que se discute pedido de prorrogação de prazo pelo Banco de Nacional de Desenvolvimento Econômico e …
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ: AREsp XXXXX

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1187350 - RJ (2017/XXXXX-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : A RURAL E COLONIZAÇAO S/A ADVOGADOS : FABRICIO MONACO DA SILVA - RJ113931 VICTOR RIBEIRO…
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Andamento do Processo n. 1187350 - Agravo em Recurso Especial - 28/10/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1187350 - RJ (2017/0265420-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : A RURAL E COLONIZAÇÃO S/A ADVOGADOS : FABRICIO MONACO DA SILVA - RJ113931 VICTOR RIBEIRO…
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Página 4869 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Outubro de 2022

7. Sucede que, antes da implementação dessas condições, e mesmo no interregno do Acordo, já estava em curso política governamental de privatizações, iniciada com a Lei nº 8.031/91, de12/4/1991,…
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