Parágrafo 1 Artigo 27 do Decreto Lei nº 1.455 de 07 de Abril de 1976

Decreto Lei nº 1.455 de 07 de Abril de 1976

Dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências.
Art. 27. As penalidades decorrentes das infrações de que tratam os arts. 23, 24 e 26 deste Decreto-Lei serão aplicadas por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e formalizadas por meio de auto de infração acompanhado de termo de apreensão e, se for o caso, de termo de guarda, o qual deverá estar instruído com os termos, os depoimentos, os laudos e os demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 14.651, de 2023)
§ 1º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.651, de 2023)
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há 9 meses

LEI Nº 14.651, DE 23 DE AGOSTO DE 2023

Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 14.286, de 29 de dezembro de 2021, para dispor sobre a aplicação e o julgamento da pena de…
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há 13 anos

Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011.

Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre…
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há 27 anos

Decreto nº 2.366, de 5 de novembro de 1997.

Regulamenta a Lei nº 9.456 , de 25 de abril de 1997, que institui a Proteção de Cultivares, dispõe sobre o Serviço Nacional de Proteção de Cultivares - SNPC, e dá outras providências.
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há 46 anos

Decreto-lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977.

Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, em relação aos casos que especifica, e dá outras providências.
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há 14 anos

Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010.

Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
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há 25 anos

Medida Provisória no 1.866-3, de 27 de julho de 1999.

Altera dispositivos do Decreto-Lei no 1.593 , de 21 de dezembro de 1977, e dá outras providências.
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há 25 anos

Lei nº 9.822, de 23 de agosto de 1999.

Altera dispositivos do Decreto-Lei no 1.593 , de 21 de dezembro de 1977, e dá outras providências.
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há 25 anos

Medida Provisória no 1.828, de 27 de maio de 1999.

Altera dispositivos do Decreto-Lei no 1.593 , de 21 de dezembro de 1977, e dá outras providências.
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há 25 anos

Medida Provisória no 1.866-2, de 29 de junho de 1999.

Altera dispositivos do Decreto-Lei no 1.593 , de 21 de dezembro de 1977, e dá outras providências.
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há 15 anos

Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009.

Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
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