Artigo 70 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 70. Os beneficiários da Previdência Social, aposentados por invalidez, ficam obrigados, sob pena de sustação do pagamento do benefício, a submeterem-se a exames médico-periciais, estabelecidos na forma do regulamento, que definirá sua periodicidade e os mecanismos de fiscalização e auditoria.
Diário de Justiça do Estado de Rondônia
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ontem

Intimação - Procedimento Comum Cível - 7000191-08.2022.8.22.0020 - Disponibilizado em 14/05/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7000191-08.2022.8.22.0020 POLO ATIVO ELISEU MOREIRA CHISTE LUCINEIA CORDEIRO DE SOUZA SANTOS ADVOGADO(A/S) VICTOR HUGO FORCELLI | 11083/RO ADRIELE DOS SANTOS SILVA | 10820/RO JURACI…
Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
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Intimação do processo N. - 14/05/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1001000-67.2022.8.11.0033 POLO ATIVO ANTONIO PINTO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A/S) CLAUDIA DOS SANTOS OLIVEIRA | 23349-O/MT GILMAR LUIZ ZANATTA | 23374-O/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…
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Intimação - Procedimento Comum Cível - 7002870-77.2023.8.22.0009 - Disponibilizado em 13/05/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7002870-77.2023.8.22.0009 POLO ATIVO APARECIDA PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A/S) PEDRO HENRIQUE CARVALHO DE SOUZA | 8527/RO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 13/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…
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há 6 dias

Página 16368 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Maio de 2024

O laudo pericial acostado aos autos atesta incapacidade permanente e total para o laboro . Cumpre ressaltar, contudo, que, conforme entendimento jurisprudencial majoritário, nas ações previdenciárias…
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há 6 dias

Página 16372 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Maio de 2024

“Para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez estabelece o art. 42 da Lei 8213/91 a necessidade de preenchimentos dos seguintes requisitos: a) condição de segurado; b) incapacidade…
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há 6 dias

Página 16376 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Maio de 2024

“Para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez estabelece o art. 42 da Lei 8213/91 a necessidade de preenchimentos dos seguintes requisitos: a) condição de segurado; b) incapacidade…
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há 6 dias

Página 16380 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Maio de 2024

“Para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez estabelece o art. 42 da Lei 8213/91 a necessidade de preenchimentos dos seguintes requisitos: a) condição de segurado; b) incapacidade…
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Página 16398 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Maio de 2024

“Para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez estabelece o art. 42 da Lei 8213/91 a necessidade de preenchimentos dos seguintes requisitos: a) condição de segurado; b) incapacidade…
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Página 16407 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Maio de 2024

O laudo pericial acostado aos autos atesta incapacidade permanente e total para o laboro . Cumpre ressaltar, contudo, que, conforme entendimento jurisprudencial majoritário, nas ações previdenciárias…
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há 6 dias

Página 16411 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Maio de 2024

“Para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez estabelece o art. 42 da Lei 8213/91 a necessidade de preenchimentos dos seguintes requisitos: a) condição de segurado; b) incapacidade…
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