Artigo 70 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 70. Os beneficiários da Previdência Social, aposentados por invalidez, ficam obrigados, sob pena de sustação do pagamento do benefício, a submeterem-se a exames médico-periciais, estabelecidos na forma do regulamento, que definirá sua periodicidade e os mecanismos de fiscalização e auditoria.

Andamento do Processo n. 7001700-42.2020.8.22.0020 - Procedimento Comum Cível - 04/05/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1500, Bairro Setor 13, CEP 76800-000, Nova Brasilândia D’Oeste…

Andamento do Processo n. 7003150-53.2016.8.22.0022 - Procedimento Comum Cível - 04/05/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Tel Central…

Andamento do Processo n. 7001910-92.2017.8.22.0022 - Procedimento Comum Cível - 04/05/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Tel Central…

Página 1283 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Maio de 2021

incapacitada em definitivo para o exercício de atividades laborativas em razão dos problemas descritos na inicial. A condição de segurado está amplamente configurada nos autos pelos documentos…

Página 2061 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Maio de 2021

Considerando a profissão da parte autora – trabalhador rural –, a qual exige esforços constantes, verifica-se no laudo médico os quesitos que confirmam que a patologia apresentada pela parte autora…

Página 2112 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Maio de 2021

laudo pericial elaborado pela médica perita nomeada, Dra. Tanglian Mara J. da Silva – CRM/RO 2256, juntado aos autos sob o ID 9834410, o autor está acometido por Osteoartrose - CID 10: M 15,4;…

Página 2140 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Maio de 2021

indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio- doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a…

Página 1766 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Maio de 2021

por invalidez. Assim, preenchidos os requisitos exigidos, a autora faz jus ao restabelecimento do auxílio-doença a partir da data de cessação indevida, qual seja, 26 de janeiro de 2019, respeitado o…

Página 1957 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Maio de 2021

de que fatores relevantes – como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros – são essenciais para a constatação do impedimento laboral e…

Página 1958 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Maio de 2021

índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art.