Artigo 70 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 70. Os beneficiários da Previdência Social, aposentados por invalidez, ficam obrigados, sob pena de sustação do pagamento do benefício, a submeterem-se a exames médico-periciais, estabelecidos na forma do regulamento, que definirá sua periodicidade e os mecanismos de fiscalização e auditoria.
Diário de Justiça do Estado de Rondônia
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Intimação - Procedimento Comum Cível - 7015922-64.2023.8.22.0002 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7015922-64.2023.8.22.0002 POLO ATIVO DANIEL MARQUES FRANCO ELIVANILDO PEREIRA DE ANDRADE ADVOGADO(A/S) DANIELLE PIGOZZO SANTOS | 13545/RO JUCYARA ZIMMER | 5888/RO DATA DE…
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Publicação do processo nº 5690120-89.2023.8.09.0076 - Disponibilizado em 09/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 02/05/2024 14:00:28 LOCAL : IPORÁ - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS NR.PROCESSO :…
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Publicação do processo nº 5649367-27.2022.8.09.0076 - Disponibilizado em 09/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 02/05/2024 14:00:27 LOCAL : IPORÁ - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS NR.PROCESSO :…
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Publicação do processo nº 5651105-16.2023.8.09.0076 - Disponibilizado em 09/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 02/05/2024 14:00:32 LOCAL : IPORÁ - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS NR.PROCESSO :…
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Publicação do processo nº 5603365-62.2023.8.09.0076 - Disponibilizado em 09/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 02/05/2024 14:00:27 LOCAL : IPORÁ - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS NR.PROCESSO :…
Tribunal de Justiça de Goiás
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TJGO • XXXXX-62.2023.8.09.0076 • Tribunal de Justiça de Goiás

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 02/05/2024 14:00:27 LOCAL : IPORÁ - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS NR.PROCESSO :…
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TJGO • XXXXX-62.2023.8.09.0076 • Tribunal de Justiça de Goiás

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TJGO • XXXXX-16.2023.8.09.0076 • Tribunal de Justiça de Goiás

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 02/05/2024 14:00:32 LOCAL : IPORÁ - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS NR.PROCESSO :…
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TJGO • XXXXX-16.2023.8.09.0076 • Tribunal de Justiça de Goiás

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há 17 horas

TJGO • XXXXX-27.2022.8.09.0076 • Tribunal de Justiça de Goiás

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