Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 106 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
I - contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 3 meses

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5065966-06.2023.4.03.6301 - Disponibilizado em 21/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5065966-06.2023.4.03.6301 POLO ATIVO NILTON DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO(A/S) ROSA OLIMPIA MAIA | 192013/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 21/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/02/2024 PODER…
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há 6 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-20.2019.4.03.6301

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São…
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há 6 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-20.2019.4.03.6301

PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL  DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO   RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº XXXXX-20.2019.4.03.6301 RELATOR: 18º Juiz …
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há 6 meses

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0003764-20.2019.4.03.6301 - Disponibilizado em 30/10/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003764-20.2019.4.03.6301 POLO PASSIVO MARIA LAUDECI DA CONCEICAO ADVOGADO(A/S) LEANDRO CESAR ANDRIOLI | 214931/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 30/10/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 31/10/2023…
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ano passado

Petição Inicial - TRF03 - Ação de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Apelação Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA a VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE GUARULHOS/SP. Com pedido de tutela antecipada , Brasileira, Solteira, Assistente Administrativo, nascida aos 16/02/1969, portadora da…
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ano passado

Petição Inicial - TRF03 - Ação de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA a VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE GUARULHOS/SP. Com pedido de tutela antecipada , Brasileira, Solteira, Assistente Administrativo, nascida aos 16/02/1969, portadora da…
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ano passado

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP XXXXX-73.2020.4.03.6301: RI XXXXX-73.2020.4.03.6301

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São…
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ano passado

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP XXXXX-73.2020.4.03.6301: RI XXXXX-73.2020.4.03.6301

E M E N T A     VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Pedido de concessão de …
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ano passado

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0030084-73.2020.4.03.6301 - Disponibilizado em 07/12/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0030084-73.2020.4.03.6301 POLO ATIVO VERA LUCIA UNGARO ADVOGADO(A/S) MARCIA HISSA FERRETTI | 166576/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 07/12/2022 DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/12/2022 PODER…
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região
há 2 anos

Petição Inicial - TRF06 - Ação de Concessão de Auxílio-Doença ou Concessão de Aposentadoria por Invalidez c/c Tutela de Urgência - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO LUÍS - MA. , brasileira, casada, RG n° SSP - MA., CPF n° , residente e domiciliada na CEP: , São Luís - MA.,…
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