Parágrafo 1 Artigo 95 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Parágrafo único. Poderá ser contado o tempo de serviço prestado à administração pública direta, autárquica e fundacional dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que estes assegurem aos seus servidores a contagem de tempo do serviço em atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.187 -13, de 2001)
Superior Tribunal de Justiça
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há 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-1

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 9 anos

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Tribunal Superior do Trabalho
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há 12 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR XXXXX-71.2010.5.15.0042

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Superior Tribunal de Justiça
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há 15 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX

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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
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há 27 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança: AMS 61228 PE XXXXX-0

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO. LEI 8213 /91. VEDAÇÃO AO CÔMPUTO DA ATIVIDADE PRIVADA CONCOMITANTE COM A DO SERVIÇO PÚBLICO. A CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE …
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
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há 24 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança: AMS 68297 CE XXXXX-8

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALUNO-APRENDIZ DE ESCOLA TÉCNICA FEDERAL. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ALUNO-APRENDIZ. RETRIBUIÇÃO IN …
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
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há 24 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX SE XXXXX-1

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESTABILIDADE ENQUANTO PROCESSO DE CONHECIMENTO PARA COLHETA E EXAME DE PROVA DOS ELEMENTOS FÁTICOS NECESSÁRIOS À DECLARAÇÃO JURÍDICA …
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
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há 24 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX SE XXXXX-0

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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
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há 24 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX SE XXXXX-6

PREVIDENCIÁRIO. ALUNO-APRENDIZ DE ESCOLA TÉCNICA FEDERAL. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ALUNO-APRENDIZ. RETRIBUIÇÃO IN NATURA À CONTA DO …
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
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há 23 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX RN XXXXX-7

PREVIDENCIÁRIO. ALUNO-APRENDIZ DE ESCOLA TÉCNICA FEDERAL. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ALUNO-APRENDIZ. RETRIBUIÇÃO IN NATURA À CONTA DO …
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