Artigo 95 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.Art. 95. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.187 -13, de 2001)