Parágrafo 1 Artigo 49 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
§ 1o No caso de obra de construção civil, a matrícula deverá ser efetuada mediante comunicação obrigatória do responsável por sua execução, no prazo de trinta dias contados do início de suas atividades, quando obterá número cadastral básico, de caráter permanente.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

Página 496 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Janeiro de 2021

notificou o INSS da existência da obra, nos termos do parágrafo 1º do artigo 49 da Lei 8.212/1991. Neste caso, o prazo... 8.212/91. LEI 9.032/95. 1. A Lei 9032/95, que introduziu o § 4º ao art

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0043538-31.2013.4.03.9999 SP

ao disposto nos arts. 173, parágrafo único e 204, do CTN; arts. 30, VI; 33, §4° e 49, §1°, da Lei 8.212/1991; art. 3.... 49, §1º, Lei 8.212/91) no Cadastro Específico do INSS (CEI), a fim de …

Andamento do Processo n. 0043538-31.2013.4.03.9999 - Apelação / Remessanecessária - 30/11/2020 do TRF-3

do início das atividades de construção (art. 49, §1º, Lei 8.212/91) no Cadastro Específico do INSS (CEI), a fim de facilitar... (nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001), que prevê a execução de …

Página 435 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Novembro de 2020

da obra no prazo de 30 (trinta) dias a contar do início das atividades de construção (art. 49, §1º, Lei 8.212/91) no..., regulada pela Lei 8.212/91, tem como fato gerador a construção, demolição, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSáRIA CíVEL : RemNecCiv 5002243-08.2017.4.03.6112 SP

da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991.' Não bastasse isso, o art. 383-A da IN... impossibilidade de e emissão da CND e requerendo a denegação da …

Página 2212 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Setembro de 2020

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : TENÓRIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A ADVOGADOS : FERNANDO FERREIRA REBELO DE ANDRADE - PE021911 ERICA CARNEIRO P DE O SILVA E OUTRO(S) - PE037165…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001047-03.2019.4.04.7212 SC 5001047-03.2019.4.04.7212

de reforma do edifício já construído." O exame do texto da Lei de Custeio da Previdência Social - LCPS (Lei n.º 8.212 /91... com o construtor, e estes com a subempreiteira". O art. 33 , § 4º , da Le…

Página 87 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Abril de 2020

, no prazo de 30 dias contados do início da respectiva atividade (art. 49, § 1°, da Lei 8.212/91, c/c art. 19, inc. II..., do Decreto-lei 200/1967; art. 66, do Decreto 93.872/1986; Lei. 8.313/1991; …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0002432-06.2001.4.03.6121 SP 2017/0212289-2

contrariaram aos artigos 30, VI, 33, §4° e 49, §1°, 'b' da Lei 8212/1, e art. 436 do CPC" (fls. 216/217e). Apresentadas.... Tal afirmação tem supedâneo legal, pois conforme preceitua a alínea 'b' …

Andamento do Processo n. 1.158.347 - Agravo em Recurso Especial - 30/03/2020 do STJ

, nos termos do art. 49, §1°, 'b', da Lei 8.212/91. Desrespeitada essa regra, há de se considerar como data inicial do lastro... que a alínea 'b' do §1° do art. 49 da Lei 8.212/91, impõe aos …