Art. 47, § 1 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).
§ 1º A prova de inexistência de débito deve ser exigida da empresa em relação a todas as suas dependências, estabelecimentos e obras de construção civil, independentemente do local onde se encontrem, ressalvado aos órgãos competentes o direito de cobrança de qualquer débito apurado posteriormente.

Página 2052 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2019

. Exigência de CND específica para cada obra. o Legalidade (art. 47, II § 1 da Lei n.° 8.212/91 c/c Instrução Normativa SRP n..., em seu favor" (fl. 422);(III) "a Lei Federal n.° 8.212/91 não se …

Página 1564 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Setembro de 2019

DO INSS (CEI) PARA FINS DE AVERBAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 47 DA LEI 8.212/1991. INEXISTÊNCIA. 1. A controvérsia tem... autônoma fiscal. 5. Segundo o art. 47, § 1º, da Lei 8.212/1991, exige-se prova da …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00009362120054036114 SP

emitido a CND a favor do apelante. No entanto, nos termos do parágrafo único do artigo 47 da Lei 8.212/91, resguarda... do apelante em 13/11/2002 (fls. 32). No entanto, nos termos do parágrafo

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0000936-21.2005.4.03.6114 SP

. No entanto, nos termos do parágrafo único do artigo 47 da Lei 8.212/91, resguarda ao INSS o direito de cobrar... se desincumbindo do ônus probatório que o art. 333, I, do CPC e art. 33, §4º da Lei

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000181000803001 MG

ESPECÍFICO DO INSS (CEI) PARA FINS DE AVERBAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 47 DA LEI 8.212 /1991. INEXISTÊNCIA. 1. A controvérsia... a uma unidade autônoma fiscal. 5. Segundo o art. 47 , § 1º , da Lei 8.212

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 505816 RS 2014/0093353-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 505.816 - RS (2014/0093353-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : ANSELMO BOBADILLA AGRAVANTE : ELAINE BOBADILLA CASALINI ADVOGADO : ACADIO DEWES E OUTRO(S) …

Andamento do Processo n. 505.816 - Agravo / Recurso Especial - 01/10/2018 do STJ

(15201) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 505.816 - RS (2014/0093353-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : ANSELMO BOBADILLA AGRAVANTE : ELAINE BOBADILLA CASALINI ADVOGADO : ACADIO DEWES E…

Página 6127 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2018

interpretação de cláusula contratual e revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz dos óbices contidos nas Súmulas n. 05 e 07/STJ. III - A Agravante não…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00031631720054036103 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0003163-17.2005.4.03.6103/SP 2005.61.03.003163-0/SP RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES APELANTE : ANGELO GIUSEPPE…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0003163-17.2005.4.03.6103 SP

AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MÃO DE OBRA. PAGAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. É de responsabilidade do proprietário do imóvel o preenchimento da guia …