Parágrafo 1 Artigo 47 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).
§ 1º A prova de inexistência de débito deve ser exigida da empresa em relação a todas as suas dependências, estabelecimentos e obras de construção civil, independentemente do local onde se encontrem, ressalvado aos órgãos competentes o direito de cobrança de qualquer débito apurado posteriormente.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70083360164 RS

CCM Nº 70083360164 (Nº CNJ: 0307925-03.2019.8.21.7000) 2019/Cível Apelação cível. Dúvida no Registro de Imóveis. Averbação de construção civil com certidão negativa de débito ? CND - em nome da…

Página 2052 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2019

RECURSO ESPECIAL Nº 1.402.422 - CE (2013/0298947-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : SANGATI BERGA S/A ADVOGADO : ANTÔNIO JOSÉ DA COSTA E OUTRO(S) - CE001809 ADVOGADOS : MARISLEY PEREIRA…

Página 1564 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Setembro de 2019

unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória,ES, 28 de maio de 2013 Presidente RELATOR (TJ-ES - AI: 09023935420128080000, Relator: WILLIAM COUTO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0000936-21.2005.4.03.6114 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0000936-21.2005.4.03.6114/SP 2005.61.14.000936-9/SP RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES APELANTE : GILBERTO RICCI…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0000936-21.2005.4.03.6114 SP

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EDIFICAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. APURAÇÃO INDIRETA DO TRIBUTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. É …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000181000803001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO ORDINÁRIA - CONTRATOS DE EMPREITADA - NULIDADE DA DECISAO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO - "DECISUM" CONCISO - REJEIÇAO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - COMPELIR…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 5002872-56.2012.4.04.7105 RS 2014/0093353-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 505.816 - RS (2014/0093353-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : ANSELMO BOBADILLA AGRAVANTE : ELAINE BOBADILLA CASALINI ADVOGADO : ACADIO DEWES E OUTRO(S) …

Andamento do Processo n. 505.816 - Agravo / Recurso Especial - 01/10/2018 do STJ

(15201) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 505.816 - RS (2014/0093353-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : ANSELMO BOBADILLA AGRAVANTE : ELAINE BOBADILLA CASALINI ADVOGADO : ACADIO DEWES E…

Página 6127 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2018

interpretação de cláusula contratual e revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz dos óbices contidos nas Súmulas n. 05 e 07/STJ. III - A Agravante não…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0003163-17.2005.4.03.6103 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0003163-17.2005.4.03.6103/SP 2005.61.03.003163-0/SP RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES APELANTE : ANGELO GIUSEPPE…