Lei nº 9.317 de 05 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.317 de 05 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências.

Modelo De Contrato Social

CONTRATO SOCIAL Sr. Fulano de Tal, estado civil, profissão, residente na Rua Tal, Bairro Tal, CIDADE-UF portador do CPF nº 000000, Sr. Beltrano de Tal, estado civil, profissão, residente na Rua Tal,…
1
0

Embargos de Execução em face da Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA XX VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO XXXXXXXXX. Ref. Ao Proc. XXXXXXXXXXXXX CLASSE: 3100 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL CERTIDÃO…
1
0