Parágrafo 1 Artigo 38 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 38. As contribuições devidas à Seguridade Social, incluídas ou não em notificação de débito, poderão, após verificadas e confessadas, ser objeto de acordo para pagamento parcelado em até 60 (sessenta) meses, observado o disposto em regulamento.
§ 1º Não poderão ser objeto de parcelamento as contribuições descontadas dos empregados, inclusive dos domésticos, dos trabalhadores avulsos e as decorrentes da sub-rogação de que trata o inciso IV do art. 30, independentemente do disposto no art. 95.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0001293-62.2005.4.03.6126 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 21/06/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0001293-62.2005.4.03.6126/SP 2005.61.26.001293-1/SP RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO…

Página 324 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Fevereiro de 2018

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. Decide a Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2 Região, por unanimidade, negar…

Página 48 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 13 de Julho de 2017

Paraná , 13 de Julho de 2017 • Diário Oficia Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2018, a ser incluída na Lei Orçamentária do Município para o Exercício Financeiro de 2018. 0101 – SECRETARIA…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AMS 0001293-62.2005.4.03.6126 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 21/06/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0001293-62.2005.4.03.6126/SP 2005.61.26.001293-1/SP RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AMS 0001630-72.2005.4.03.6119 SP

que o artigo 38 da Lei 8.212/91, foi revogado pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, conforme o artigo 1º, verbis: "Art. 1o... no revogado artigo 38 da Lei 8.212/91, sem as restrições do p…

Andamento do Processo n. 0001630-72.2005.4.03.6119 - Apelação Cível - 26/06/2015 do TRF-3

00050 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001630-72.2005.4.03.6119/SP 2005.61.19.001630-8/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO APELANTE : ALEGRETE IND/ METALURGICA E PLASTICOS LTDA ADVOGADO : SP210400…

Página 682 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Junho de 2015

créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na Tabela de Incidência do Imposto…

Página 683 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Junho de 2015

a frente e somente está impedindo que doravante sejam incluídos tais débitos no novo parcelamento. O fato de que anteriormente isso era permitido não gera o direito de serem aceitos no novo…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 0010457-22.2011.4.03.6100 SP

expresso, tal como no caso do art. 38, §1º, da Lei 8.212/1991; (4) sequer existe antinomia no caso, porque a proibição.... PARCELAMENTO. ART. 15 DA LEI 9.311/96. VEDAÇAO. RECURSOS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5008748-84.2010.4.04.7000 PR 2014/0209623-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.476.010 - PR (2014/0209623-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : A V BORGES E COMPANHIA LTDA ADVOGADOS : FELIPE CORDELLA RIBEIRO E OUTRO(S) LUCYANNA JOPPERT …