Art. 38, § 1 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 38. As contribuições devidas à Seguridade Social, incluídas ou não em notificação de débito, poderão, após verificadas e confessadas, ser objeto de acordo para pagamento parcelado em até 60 (sessenta) meses, observado o disposto em regulamento.
§ 1º Não poderão ser objeto de parcelamento as contribuições descontadas dos empregados, inclusive dos domésticos, dos trabalhadores avulsos e as decorrentes da sub-rogação de que trata o inciso IV do art. 30, independentemente do disposto no art. 95.

Página 324 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Fevereiro de 2018

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. Decide a Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2 Região, por unanimidade, negar…

Página 48 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 13 de Julho de 2017

Paraná , 13 de Julho de 2017 • Diário Oficia Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2018, a ser incluída na Lei Orçamentária do Município para o Exercício Financeiro de 2018. 0101 – SECRETARIA…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AMS 00012936220054036126 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 21/06/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0001293-62.2005.4.03.6126/SP 2005.61.26.001293-1/SP RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO…

Andamento do Processo n. 0001630-72.2005.4.03.6119 - Apelação Cível - 26/06/2015 do TRF-3

00050 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001630-72.2005.4.03.6119/SP 2005.61.19.001630-8/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO APELANTE : ALEGRETE IND/ METALURGICA E PLASTICOS LTDA ADVOGADO : SP210400…

Página 682 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Junho de 2015

créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na Tabela de Incidência do Imposto…

Página 683 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Junho de 2015

a frente e somente está impedindo que doravante sejam incluídos tais débitos no novo parcelamento. O fato de que anteriormente isso era permitido não gera o direito de serem aceitos no novo…

Página 2752 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Fevereiro de 2015

10.684) nos termos do art. 7º da Lei n. 10.684/2003. Ocorre que a MP n. 303/2006, em seu art. 5º, já antevendo que isso poderia vir a acontecer, prevê expressamente que isso não pode ser feito (numa…

Página 180 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Fevereiro de 2015

petita, vez que não houve pedido para reestabelecimento do parcelamento anterior dos débitos de CPMF. No mérito, defendeu, em suma, que: (1) o parcelamento de crédito tributário referente à CPMF é…

Página 530 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Janeiro de 2014

Citada, a Fazenda Nacional apresentou impugnação (art. 17 da Lei 6.830/1980), sustentando que ―os débitos nunca foram parcelados, conforme se depreende dos documentos acostados.‖ À fl. 36, foi…

Página 450 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Outubro de 2013

proibida pela lei. A Autoridade Administrativa não pode pronunciar em outro sentido senão indeferir o parcelamento. Assim, se o parcelamento é ilegal, ilegal é a suspensão da punibilidade. À falta de…