Art. 35, inc. III, "b" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
III – (revogado): (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 829 SC 2008.72.05.000829-2

D.E. Publicado em 26/03/2009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.72.05.000829-2/SC RELATORA : Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE : CONSTRUTORA J J M LTDA/ ADVOGADO : Março Alexandre Soares Silva e o…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 4513 RS 2007.71.07.004513-5

D.E. Publicado em 19/03/2009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.07.004513-5/RS RELATORA : Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE : BELA VISTA PARQUE HOTEL LTDA/ ADVOGADO : Dorvalino Tizatto APELADO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 4513 RS 2007.71.07.004513-5

D.E. Publicado em 19/03/2009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.07.004513-5/RS RELATORA : Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE : BELA VISTA PARQUE HOTEL LTDA/ ADVOGADO : Dorvalino Tizatto APELADO …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 359697 AL 2001.80.00.004728-2

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. IMUNIDADE. INOCORRÊNCIA. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 55 , DA LEI Nº 8.212 …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 346296 PB 2002.82.00.000421-8

TRIBUTÁRIO. LEI 8.212 /91, ARTS. 34 e 35 . TAXA SELIC. LEGALIDADE. APLICAÇÃO DA MULTA. PROPORCIONALIDADE. - Legalidade na aplicação da Taxa Selic, visto que o art. 161 , parágrafo 1º do CTN …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 425989 PE 2006.83.00.001489-0

EMENTA: TRIBUTÁRIO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ENSINO. IMUNIDADE. ARTIGO 195 , PARÁGRAFO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 55 DA LEI 8212 /1991. FALTA …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 410258 RN 2004.84.01.001184-1

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE. PENHORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BEM OFERECIDO PELO PRÓPRIO SÓCIO. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 20951 RS 1999.71.00.020951-0

CONTRIBUIÇÃO SOBRE PAGAMENTOS A AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. LEI COMPLEMENTAR Nº 84 /96. CONSTITUCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE PARCELAS NÃO-REMUNERATÓRIAS. AUSÊNCIA DE …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 4721 RS 2004.71.08.004721-8

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROVA PERICIAL. MATÉRIA DE DIREITO.DESNECESSIDADE. REGULARIDADE FORMAL DA CDA. TAXA SELIC.REGULARIDADE. MULTA. CONFISCO. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE LEI …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 20236 RS 1998.04.01.020236-8

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LEI COMPLEMENTAR. DERROGAÇÃO POR LEI ORDINÁRIA. INVIABILIDADE. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.ART. 106 , II , “C”, DO CTN E ART. 35 DA LEI 8212 /91, COM REDAÇÃO DA …