Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
III – (revogado): (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. IMUNIDADE. INOCORRÊNCIA. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 55 , DA LEI Nº 8.212 …
TRIBUTÁRIO. LEI 8.212 /91, ARTS. 34 e 35 . TAXA SELIC. LEGALIDADE. APLICAÇÃO DA MULTA. PROPORCIONALIDADE. - Legalidade na aplicação da Taxa Selic, visto que o art. 161 , parágrafo 1º do CTN …
EMENTA: TRIBUTÁRIO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ENSINO. IMUNIDADE. ARTIGO 195 , PARÁGRAFO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 55 DA LEI 8212 /1991. FALTA …
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE. PENHORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BEM OFERECIDO PELO PRÓPRIO SÓCIO. …
CONTRIBUIÇÃO SOBRE PAGAMENTOS A AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. LEI COMPLEMENTAR Nº 84 /96. CONSTITUCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE PARCELAS NÃO-REMUNERATÓRIAS. AUSÊNCIA DE …
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROVA PERICIAL. MATÉRIA DE DIREITO.DESNECESSIDADE. REGULARIDADE FORMAL DA CDA. TAXA SELIC.REGULARIDADE. MULTA. CONFISCO. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE LEI …
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LEI COMPLEMENTAR. DERROGAÇÃO POR LEI ORDINÁRIA. INVIABILIDADE. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.ART. 106 , II , C, DO CTN E ART. 35 DA LEI 8212 /91, COM REDAÇÃO DA …