Parágrafo 2 Artigo 43 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo.
§ 2º Durante os primeiros 15(quinze) dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário ou, ao segurado empresário, a remuneração.
Tribunal de Justiça do Mato Grosso
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ano passado

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-38.2013.8.11.0025

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE – …
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Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PI XXXX/XXXXX-4

RECURSO ESPECIAL Nº 2050251 - PI (2023/XXXXX-4) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1200965 - RJ (2017/XXXXX-7) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto pelo MARGARETE CORTAT DO COUTO, em face de decisão que inadmitiu Recurso …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 2 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-98.2016.4.04.7000 PR XXXXX-98.2016.4.04.7000

Trata-se de apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança postulada nos seguintes termos: Seja declarada incidentalmente a inconstitucionalidade do §2º do art. 437 e também do §3º …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI: PUIL XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇAO DE INTERPRETAÇAO DE LEI Nº 2660 - SP (2022/XXXXX-0) DECISAO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇAO DE INTERPRETAÇAO DE LEI. VEICULAÇAO DE INCIDENTE CONTRA …
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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há 3 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-44.2020.5.02.0716 SP

Recurso ordinário da União Federal. Acordo homologado. Contribuições Previdenciárias. Fato gerador. Prestação de serviços após 05/03/2009. Aplicação da Súmula 368, V, do C.TST e art. 43, §§2º e 3º, …
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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há 3 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-44.2020.5.02.0716

Recurso ordinário da União Federal. Acordo homologado. Contribuições Previdenciárias. Fato gerador. Prestação de serviços após 05/03/2009. Aplicação da Súmula 368, V, do C.TST e art. 43, §§2º e 3º, …
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 3 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-54.2015.5.09.0127

Agravante: COMTRAFO INDÚ STRIA DE TRANSFORMADORES ELÉTRICOS S.A. Advogada :Dra. Danielle Hidalgo Cavalcanti de Albuquerque Advogado :Dr. Angelo Paulo Fadoni Agravado : LEANDRO MORAIS DA SILVA …
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 3 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-13.2016.5.09.0013

Agravante: FERNANDO DE LIMA MIRANDA Advogada :Dra. Cleusa Souza da Silva Agravado : JOMAR ESTOFADOS EIRELI - EPP Advogado :Dr. Fernando Melo Carneiro GMAAB/kl D E C I S A O Trata-se de agravo de …
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 4 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-38.2017.5.02.0202

Agravante: ALA ADMINISTRACAO E MULTISERVICOS LTDA. Advogado :Dr. Patrik Camargo Neves Advogada :Dra. Maria Aparecida Soares Caetano Agravado : ELZA FERREIRA ALVES FARIAS Advogado :Dr. Manuel Roman …
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