Parágrafo 1 Artigo 43 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo.
§ 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
Danila Manfré Nogueira Borges, Advogado
Danila Manfré Nogueira Borges
há 9 anos

Atuais Regras dos Benefícios Previdenciários

A Medida Provisória nº 664 /2014, de autoria da presidente da República, Dilma Rousseff, começou a ter vigência em 01/03/2015. A MP tem previsão no art. 62 da CF , e somente deveria ser editada em…
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Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário
Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário
há 10 anos

STJ. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Requerimento judicial. Pedido administrativo prévio. Ausência. Termo inicial do benefício. Citação válida. Recurso repetitivo.

Segundo decidiu a 1ª Seção do STJ, relator o Min. BENEDITO GONÇALVES, a citação válida deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via…
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
há 11 anos

Juiz condena seguradora a pagar seguro por invalidez

O juiz substituto Marcel Lopes Machado, em sua atuação na 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia, condenou uma seguradora a pagar indenização por danos materiais a empregada de uma granja, relativa à…
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Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário
Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário
há 13 anos

Auxílio-doença não interrompe prazo prescricional

Auxílio-doença não interrompe prazo prescricional A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou prescritas eventuais diferenças salariais anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação…
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Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul
há 13 anos

Auxílio-doença não interrompe prazo prescricional

A 2ª Turma do TST considerou prescritas eventuais diferenças salariais anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação de ex-empregado rural da Usina da Barra Açúcar e Álcool aposentado por invalidez.
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Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 18ª Região
Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 18ª Região
há 13 anos

TST: AUXÍLIO-DOENÇA NÃO INTERROMPE PRAZO PRESCRICIONAL

24/06/2011 Auxílio-doença não interrompe prazo prescricional A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou prescritas eventuais diferenças salariais anteriores a cinco anos do…
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Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
há 13 anos

Auxílio-doença não interrompe prazo prescricional

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou prescritas eventuais diferenças salariais anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação de ex-empregado rural da Usina da Barra - Açúcar e…
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AASP Associação dos Advogados de São Paulo
AASP Associação dos Advogados de São Paulo
há 13 anos

Auxílio-doença não interrompe prazo prescricional

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou prescritas eventuais diferenças salariais anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação de ex-empregado rural da Usina B. A. A. aposentado…
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Portal Nacional do Direito do Trabalho
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há 13 anos

Auxílio-doença não interrompe prazo prescricional

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou prescritas eventuais diferenças salariais anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação de ex-empregado rural da Usina da Barra Açúcar e…
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JurisWay
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há 13 anos

Auxílio-doença não interrompe prazo prescricional

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou prescritas eventuais diferenças salariais anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação de ex-empregado rural da Usina da Barra - Açúcar e…
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