Inciso II do Artigo 41 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
II - os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, de acordo com suas respectivas datas de início, com base na variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, nas mesmas épocas em que o salário-mínimo for alterado, pelo índice da cesta básica ou substituto eventual.
(Revogado pela Lei nº 8.542, de 1992)
Superior Tribunal de Justiça
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há 12 dias

Página 21141 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2024

É preciso salientar, além do mais, que as contribuições previdenciárias têm o seu valor fixado por norma infra-constitucional, sendo uma das fontes de financiamento da seguridade social, conforme…
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há 4 meses

Página 7618 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Janeiro de 2024

contribuição (Lei n° 6.950/81), e da aplicação da Lei n° 8.213/91, quanto ao critério de atualização dos salários de contribuição. - Também não encontra amparo legal a equivalência pretendida entre o…
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há 5 meses

Página 4188 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Dezembro de 2023

legislação revogada com a nova aos benefícios concedidos no denominado período Buraco Negro, foi decidida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, em Repercussão Geral no Recurso Extraordinário…
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há 5 meses

Página 4189 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Dezembro de 2023

MENSAL INICIAL (RMI). RETROAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. CÁLCULO DA RMI. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR NA DATA EM QUE PREENCHIDOS…
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há 6 meses

Página 3006 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Novembro de 2023

A tese de violação do art. 5º, XXXVI, 194, IV, 201, e parágrafos, e 202 da CF não merece acolhida visto que não cabe a esta Corte o exame de suposta ofensa a dispositivos e a princípios…
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há 6 meses

Página 3007 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Novembro de 2023

Cito os seguintes precedentes desta Corte Superior: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI). RETROAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO.
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há 6 meses

Página 2771 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Novembro de 2023

nos arts. 41, inciso II, e 144, caput, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, que fixam o INPC e sucedâneos legais como índices revisores. Cito os seguintes precedentes desta Corte Superior:…
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há 6 meses

Página 2772 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Novembro de 2023

- Os benefícios concedidos no período compreendido entre a promulgação da Constituição Federal de 1988 e o advento da Lei 8.213/91, devem ser atualizados consoante os critérios definidos nos artigos…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 7 meses

Página 1212 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Outubro de 2023

direito e revisão do benefício nos termos em que pleiteado ou não, ainda que se trate de situação fática extremamente semelhante, o que indubitavelmente viola o princípio da isonomia. Deste modo, com…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 7 meses

Página 497 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Outubro de 2023

II- O critério de equivalência salarial preconizado no artigo 58 do ADCT, aplica-se, somente, aos benefícios em manutenção em outubro de 1988, restringindo-se ao período entre abril de 1989 (04/89 -…
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