Inciso II do Artigo 41 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
II - os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, de acordo com suas respectivas datas de início, com base na variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, nas mesmas épocas em que o salário-mínimo for alterado, pelo índice da cesta básica ou substituto eventual.
(Revogado pela Lei nº 8.542, de 1992)

Página 968 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Junho de 2021

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MOGI DAS CRUZES JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MOGI DAS CRUZES JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL MOGI DAS CRUZES 33ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO TERMOS REGISTRADOS…

Página 404 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Maio de 2021

No caso concreto, o perito judicial afirmou que a autora, que tem 68 anos de idade, é portadora de artralgia em ombro direito (fratura em úmero direito), gonartrose bilateral, tendinite no tornozelo…

Página 416 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Maio de 2021

O Supremo Tribunal Federal, no RE nº 219.880, em 24.4.99, decidiu que: “O artigo 201, § 2º, da parte permanente da Constituição dispõe que ‘é assegurado o reajustamento dos benefícios para…

Página 886 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Maio de 2021

Dessa forma, pleiteia na presente lide o pagamento das diferenças devidas pela revisão desde a DIB. Compulsando o processo administrativo relativo à aposentadoria da parte autora (arquivo 09),…

Página 1154 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Maio de 2021

Pretende a parte autora ver garantida a manutenção do valor real de seu benefício previdenciário. Alega a autora que, na data da concessão, sua aposentadoria correspondia a 38,2885% do valor do teto…

Página 332 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Abril de 2021

“O artigo 201, § 2º, da parte permanente da Constituição dispõe que ‘é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos…

Página 2754 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Abril de 2021

DORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO DO RMI. DESCABIMENTO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. INAPLICABILIDADE. CÁLCULO DO RMI APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO…

Página 336 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Abril de 2021

A parte exequente, na petição de fls. 427/428, rechaçou os fundamentos da peça impugnatória, exceto no tocante à observância dos novos valores após a revisão administrativa realizada no ano de 2017,…

Página 428 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Abril de 2021

Alega a autora que, na data da concessão, sua aposentadoria correspondia a 91,5555% do valor do teto dos benefícios e, atualmente, corresponde a apenas 90,5329%. Pois bem. O artigo 201, § 4º, da…

Página 585 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Março de 2021

0010570-65.2019.4.03.6303 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6303009957 AUTOR: MARIA APARECIDA GREGORIO (SP310806 - DIEGO CARNEIRO TEIXEIRA, SP250484 - MARCO ANTÔNIO…