Artigo 20 do Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
Art. 20. A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta.
Endireitados
Endireitados
há 8 anos

Mini-aulas: A intervenção do Estado na propriedade - parte IV

Passadas as férias da coluna, vamos retomar nossos estudos sobre o Direito Administrativo. E hoje veremos apenas o instituto da desapropriação. Por ser um assunto complexo para o exame de ordem, este…
5
0
E
Expresso da Notícia
há 16 anos

Fraude cometida por advogado anula sentença de desapropriação

É cabível a ação declaratória de nulidade de sentença proferida em processo de desapropriação por não ter sido citado o proprietário do imóvel. Por unanimidade, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de…
0
0