Artigo 11 do Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
Art. 11. A ação, quando a União for autora, será proposta no Distrito Federal ou no foro da Capital do Estado onde for domiciliado o réu, perante o juízo privativo, se houver; sendo outro o autor, no foro da situação dos bens.
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Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
há 15 dias

Página 806 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 20 de Maio de 2024

67,14m até o Vértice FZQ-V-8440,de coordenadas N 7.095.188,67 m, E 520.541,24 m, 348°53’ e 52.98 m até o vértice FZQ-M-2757, de coordenadas N 7.095.240,66 m, E 520.531,12 m, situado no limite da…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
Diário de Justiça do Estado da Bahia
há 26 dias

Página 1425 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Maio de 2024

IV, do CPC), máxime porque ‘a existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo’ (Súmula XXXXX/STJ)’ (AgRg no REsp…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

Página 706 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Abril de 2024

Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: DESAPROPRIAÇÃO n. XXXXX-13.2009.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 2 meses

Página 2016 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Abril de 2024

Trata-se de ação de desapropriação de áreas de imóvel situado na comarca de Candeias para implantação de servidão administrativa, onde previa a instalação de oleodutos integrantes da “obra de…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diário de Justiça do Estado de Goiás
há 3 meses

Página 6154 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Março de 2024

No caso dos autos, verifica-se que o Município, através do Decreto n.256, de 17 de novembro de 2017, declarou de utilidade pública para fins de desapropriação, parte do imóvel da apelada sem a devida…
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Página 7780 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Fevereiro de 2024

É cediço que, a despeito da proteção conferida constitucionalmente no art. 5º,inciso XXII, o direito de propriedade, elencado entre os Direitos e Garantias Fundamentais, não é absoluto, podendo…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 8 meses

Página 2235 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2023

infração de uma conduta ao ordenamento jurídico vigente. Neste passo, pouco importa que o Agravante possua parcela ínfima de suas despesas acobertadas por outros proventos modestos. O que, de fato, é…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 8 meses

Página 3991 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Outubro de 2023

Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado…
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Diário de Justiça do Estado do Ceará
Diário de Justiça do Estado do Ceará
há 9 meses

Página 1046 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 18 de Setembro de 2023

seu artigo 77, inciso V, é dever da parte manter atualizado seu endereço e comunicar sempre que houver qualquer modificação temporária ou definitiva. A informações de fls. 121 e 128, demonstra o…
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Diário de Justiça do Estado do Ceará
Diário de Justiça do Estado do Ceará
há 9 meses

Página 1057 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 14 de Setembro de 2023

Cível - Pedido de Liminar - REQUERENTE: Dunas Transmissão de Energia S.a - Trata-se de AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA envolvendo as partes acima qualificadas. Alega a parte autora…
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