Artigo 11 do Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
Art. 11. A ação, quando a União for autora, será proposta no Distrito Federal ou no foro da Capital do Estado onde for domiciliado o réu, perante o juízo privativo, se houver; sendo outro o autor, no foro da situação dos bens.
Diário de Justiça do Estado da Bahia
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ontem

Página 1425 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Maio de 2024

IV, do CPC), máxime porque ‘a existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo’ (Súmula XXXXX/STJ)’ (AgRg no REsp…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 10 dias

Intimação do processo N. - 30/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001766-11.2023.4.03.6003 POLO PASSIVO ELEKTRO REDES S.A. ADVOGADO(A/S) JOAO LOYO DE MEIRA LINS | 319936/SP JOSE AYRES RODRIGUES | 9214/MS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 30/04/2024 DATA DE…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 10 dias

Intimação do processo N. - 30/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001766-11.2023.4.03.6003 POLO PASSIVO ELZA MARIA VASCONCELOS ARANTES ADVOGADO(A/S) JOAO LOYO DE MEIRA LINS | 319936/SP JOSE AYRES RODRIGUES | 9214/MS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…
Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 14 dias

Página 706 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Abril de 2024

Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: DESAPROPRIAÇÃO n. XXXXX-13.2009.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE…
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há 14 dias

Publicação do processo nº 0138675-13.2009.8.05.0001 - Disponibilizado em 26/04/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0138675-13.2009.8.05.0001 Desapropriação Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor:…
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mês passado

Página 2016 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Abril de 2024

Trata-se de ação de desapropriação de áreas de imóvel situado na comarca de Candeias para implantação de servidão administrativa, onde previa a instalação de oleodutos integrantes da “obra de…
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mês passado

Publicação do processo nº 0009838-48.1983.8.05.0001 - Disponibilizado em 10/04/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0009838-48.1983.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região…
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mês passado

Publicação do processo nº 0010149-35.2012.8.05.0191 - Disponibilizado em 05/04/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 0010149-35.2012.8.05.0191…
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região
mês passado

Intimação - Desapropriação - 1007047-69.2022.4.01.3816 - Disponibilizado em 03/04/2024 - TRF6

NÚMERO ÚNICO: 1007047-69.2022.4.01.3816 POLO PASSIVO ANTONIO ALVES DE ALMEIDA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 03/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/04/2024 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária…
Diário de Justiça do Estado do Pará
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mês passado

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0801929-86.2024.8.14.0015 - Disponibilizado em 28/03/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0801929-86.2024.8.14.0015 POLO ATIVO EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO(A/S) ANDRE LUIZ MONTEIRO DE OLIVEIRA | 017515/PA ANA CARINA TEIXEIRA NOGUEIRA | 016360/PA DATA…