Parágrafo 10 Artigo 28 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:
§ 10. Considera-se salário-de-contribuição, para o segurado empregado e trabalhador avulso, na condição prevista no § 5º do art. 12, a remuneração efetivamente auferida na entidade sindical ou empresa de origem. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)
Superior Tribunal de Justiça
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há 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.555.719 - SC (2015/XXXXX-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRENTE : LABORATORIO BIOCLINICO SANTA CATARINA LTDA ADVOGADO : TARCÍSIO …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
há 12 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX XXXXX PR XXXXX-7

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES CONCOMITANTES NÃO CONFIGURADA. ATRASADOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. 1. Nos termos do artigo 32 da Lei nº. 8.213/91, o …
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 19 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-70.2002.5.15.0067 XXXXX-70.2002.5.15.0067

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. Tendo o Regional concluído que as parcelas discriminadas no acordo homologado …
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Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
há 14 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX00910722003 PI XXXXX-2009-107-22-00-3

TRABALHISTA. CONSTITUCIONAL. CONTRATO NULO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. É NULO O CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO COM ENTIDADE PÚBLICA SEM PRÉVIA HABILITAÇÃO DO TRABALHADOR EM CONCURSO PÚBLICO ( …
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Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
há 14 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX-30.2009.5.22.0107

TRABALHISTA. CONSTITUCIONAL. CONTRATO NULO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. É NULO O CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO COM ENTIDADE PÚBLICA SEM PRÉVIA HABILITAÇÃO DO TRABALHADOR EM CONCURSO PÚBLICO (CF, …
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 14 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-67.2007.5.02.0028

Agravante : UNIAO (PGF) Procurador : Dr. João Carlos Valala Agravado : LOURIVAL DA SILVA ADORNO Advogado : Dr. Sandra Rocha de Queiroz Agravado : ASSOCIAÇAO BENEFICENTE DOS HOSPITAIS SOROCABANA …
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