Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de março de 2019
Parágrafo 2 Artigo 96 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 96, § 2 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 96. Na parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, observar-se-ão os seguintes princípios:

§ 2o As partes contratantes poderão estabelecer a prefixação, em quantidade ou volume, do montante da participação do proprietário, desde que, ao final do contrato, seja realizado o ajustamento do percentual pertencente ao proprietário, de acordo com a produção. (Incluído pela Lei nº 11.443, de 2007).

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10008211220178260383 SP 1000821-12.2017.8.26.0383

e o artigo 96, §2º, do Estatuto da Terra. Sustentam que o julgado foi omisso quanto ao cerceamento de defesa, a essência... DE DECLARAÇAO 1000821-12.2017.8.26.0383/50000 EMBARGANTES: AÇUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A E AGROPECUÁRIA TERRAS... ao convencionado entre as partes e ao Estatuto da Terra. (...)Não é o c...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 21605735120188260000 SP 2160573-51.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000840839 DECISAO MONOCRÁTICA EMBARGOS DE DECLARAÇAO Nº 2160573-51.2018.8.26.0000/50000 RELATOR(A): CESAR LUIZ DE ALMEIDA

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 21377715920188260000 SP 2137771-59.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO SEÇAO DE DIREITO PRIVADO 31ª Câmara Registro: 2018.0000832453 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração nº

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 21572668920188260000 SP 2157266-89.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO SEÇAO DE DIREITO PRIVADO 31ª Câmara Registro: 2018.0000832435 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração nº

Andamento do Processo n. 1000231-98.2018.8.26.0383 - Apelação - 09/10/2018 do TJSP

Nº 1000231-98.2018.8.26.0383 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Nhandeara -

Pg. 1093. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/10/2018

o recurso nos regulares efeitos. 2) Voto nº 31.699. Ao julgamento virtual. Int. - Magistrado(a) Carlos Nunes - Advs: Jose Moacyr de Carvalho Filho (OAB: 33878/SP) - Valeria de Paula Thomas de Almeida

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1293102 GO 2018/0112002-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.293.102 - GO (2018/0112002-4) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : JOSE ANTONIO ANTUNES ADVOGADOS : LEONARDO LACERDA DE OLIVEIRA - MG089421 KEILA LEIA FERNANDES - GO050688 FRANCIONE RESENDE SOUSA - GO018650 AGRAVADO : USINA SANTA HELENA DE ACUCAR E ALCOOL S/A - EM REC...

Andamento do Processo n. 2018/0112002-4 - Agravo / Recurso Especial - 10/08/2018 do STJ

(5585) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.293.102 - GO (2018/0112002-4) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : JOSE ANTONIO ANTUNES ADVOGADOS : LEONARDO LACERDA DE OLIVEIRA - MG089421

Pg. 6568. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/08/2018

VINÍCIUS ANDRADE VALENTE - GO039646 LÉA CARVALHO DIAS - GO021642 LAIS GONCALVES VITORINO - GO042868 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOSÉ ANTONIO ANTUNES contra decisão que inadmitiu o

Pg. 6569. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/08/2018

das condições da ação, qual seja, a legitimidade ativa ad causam, impõe-se acolher a impugnação apresentada pela parte executada, com o escopo de extinguir o feito de cumprimento de sentença, sem

×