COM A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DOS IMÓVEIS. CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO ALCANÇADA (ART. 125 DO CC). PARTE SUBSTANCIAL DO PACTO TEVE COMO OBJETO PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE COISA ALHEIA, NÃO REUNINDO SEQUER OS ELEMENTOS ESSENCIAIS DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ( CC, ART. 462). EVENTUAIS PERDAS E DANOS POR CULPA DA RÉ QUE NÃO FEZ PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL E DEVEM SER BUSCADOS PELA AUTORA POR VIA PRÓPRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 236,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Thiago da Cunha Bastos (OAB: 279784/SP) - Alexsandro Reverte Quinteiro (OAB: 25473/PR) - Nelson Buganza Junior (OAB: 1973/DF) - Flaminio Mauricio Neto (OAB: 55119/SP) - Fabio da Silva Guimarães (OAB: 264912/SP) - Augusto Carlos Fernandes Alves (OAB: 83161/SP) - Tiago Dias de Amorim (OAB: 287715/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar - Sala 513
Nº 100XXXX-03.2017.8.26.0383 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nhandeara - Apelante: Jose Milton da Silva e outro - Apelado: Açucareira Virgolino de Oliveira SA e outro - Magistrado (a) Michel Chakur Farah - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA E COMPRA E VENDA DE CANA DE AÇÚCAR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DOS AUTORES - SURRECTIO -OS PAGAMENTOS MENSAIS REALIZADOS PELAS APELADAS, A DESPEITO DA AUSÊNCIA DE PREFIXAÇÃO, NÃO DESCARACTERIZAM A NATUREZA JURÍDICA DOS CONTRATOS FIRMADOS - ADIANTAMENTOS MENSAIS, EM CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA, ENCONTRAM RESPALDO NO ART. 96, §§ 2º E 3º, DO ESTATUTO DA TERRA, E NO CONTRATO FIRMADO - A DESCARACTERIZAÇÃO DA PARCERIA AGRÍCOLA PARA ARRENDAMENTO RURAL DEPENDERIA DA PRESENÇA CUMULATIVA DO (A): (I) NÃO COMPARTILHAMENTO DE RISCOS E LUCROS DA ATIVIDADE; (II) REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS (CONTRAPRESTAÇÃO) COM AS CARACTERÍSTICAS TÍPICAS DO CONTRATO ARRENDAMENTO RURAL (QUANTIA DETERMINADA EM DINHEIRO) - CIRCUNSTÂNCIAS NÃO VERIFICADAS EM CONCRETO - AS TRANSFERÊNCIAS MENSAIS OCORRERAM EM VALORES VARIADOS, O QUE É TÍPICO DE PARCERIA AGRÍCOLA - ADEMAIS, O COMPARTILHAMENTO DOS GANHOS E PERDAS SE INFERE DAS ALEGAÇÕES E DOS REQUERIMENTOS FORMULADOS NA INICIAL - INADIMPLEMENTO - NÃO OCORRÊNCIA - O TOTAL PAGO PELAS APELADAS, NOS CONTRATOS DE PARCERIA AGRÍCOLA E COMPRA E VENDA DE CANA DE AÇÚCAR, É SUPERIOR AO QUE OS AUTORES TÊM DIREITO, LEVANDO EM CONTA O PERCENTUAL AJUSTADO (20% DE TODA SAFRA) - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 236,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: André Luiz Galan Madalena (OAB: 197257/SP) - Renato Marton da Silva (OAB: 364300/SP) - Luciano Betteri (OAB: 343800/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar - Sala 513
Nº 100XXXX-64.2021.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Matheus Costa Martins
