Artigo 12 do Decreto Lei nº 2.320 de 26 de Janeiro de 1987

Decreto Lei nº 2.320 de 26 de Janeiro de 1987

Dispõe sobre o ingresso nas categorias funcionais da Carreira Policial Federal e dá outras providências.
Art. 12. A matrícula em curso de formação ou de treinamento profissional será feita dentro do número de vagas estabelecido e obedecerá a rigorosa ordem de classificação dos candidatos habilitados no concurso em que tiverem concorrido.
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 4 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-61.2006.4.01.3400

PJe- CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO. LOTAÇÃO INICIAL: PRETERIÇÃO. RESPEITO AO CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE E MELHOR COLOCAÇÃO EM CURSO DE …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 4 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-61.2006.4.01.3400

PJe- CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO. LOTAÇÃO INICIAL: PRETERIÇÃO. RESPEITO AO CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE E MELHOR COLOCAÇÃO EM CURSO DE …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX CE XXXX/XXXXX-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.455.685 - CE (2014/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : MARIA JOSÉ DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO : JORGE LUIZ PORTELA MACEDO - CE004667 RECORRIDO : UNIAO …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 6 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1408594: ApReeNec XXXXX-25.2003.4.03.6002 REMESSA NECESSÁRIA -

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. INTERESSE PROCESSUAL. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO E AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. EDITAL. LEI DO CERTAME. CLASSIFICAÇÃO. PRIMEIRA ETAPA. …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 6 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-55.2006.4.01.3400

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍCIA FEDERAL. PREFERÊNCIA NA ESCOLHA DE VAGAS EM RELAÇÃO AOS APROVADOS EM CURSO DE FORMAÇÃO POSTERIOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.052.060 - SP (2017/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : SELMO RICARDO DANTAS FERNANDES ADVOGADOS : JOSÉ ROBERTO MANESCO - SP061471 BRUNO MOREIRA …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MS XXXX/XXXXX-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.147.142 - MS (2017/XXXXX-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : UNIAO AGRAVADO : SILVIA CENZOLLO PELOI AGRAVADO : TATIANA ALVES TORRES ADVOGADOS : …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgRg no REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-9

RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.218.733 - RS (2010/XXXXX-9) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : UNIAO PROCURADOR : FRANCISCO VALLE BRUM RECORRIDO : JORGE FERNANDO DE OLIVEIRA …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.218.733 - RS (2010/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : JORGE FERNANDO DE OLIVEIRA VIEIRA ADVOGADO : JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 9 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL - 1912939: Ap XXXXX-03.2012.4.03.6123 Ap - APELAÇÃO CÍVEL -

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PERITO CRIMINAL DA POLÍCIA FEDERAL (EDITAL N° 25/2004 - DGP/DPF). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO APELADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI Nº 2.320/87: …
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