Parágrafo 2 Artigo 7 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
§ 2º Os representantes dos trabalhadores em atividade e seus respectivos suplentes serão indicados, no caso dos CEPS, pelas federações ou centrais sindicais, e, no caso dos CMPS, pelos sindicatos ou, na ausência destes, pelas federações ou ainda, em último caso, pelas centrais sindicais ou confederações nacionais.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216 -37, de 31.8.01)

Página 11937 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Novembro de 2022

Poder Judiciário COMARCA DE JARAGUÁ VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS Tribunal de Justiça do Estado E REGISTRO PÚBLICO de Goiás GABINETE DO JUIZ Processo nº: XXXXX-68.2021.8.09.0091 D E C I S Ã O Vistos.
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Página 752 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 6 de Abril de 2022

do benefício de “pensãopor morte” aos seus dependentes. O referido caráter personalíssimo da benesse refere-se única e exclusivamente a impossibilidade de transferência do direito, propriamente dito,…
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Página 1516 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 1 de Junho de 2020

publicado às fls. 12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, cumpra-se o despacho de fls. 49. ADV: LUCIANO…
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Página 1194 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Outubro de 2019

Aredação do art. 164, emseuinciso XXII, diz: Art. 164. Até que lei específica discipline a matéria, são contados como tempo de contribuição, entre outros, conforme previsto no art. 60 do RPS: (...)…
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Página 2956 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 11 de Outubro de 2017

Janaína por quem nutria afeto. Tanto é que as declarações do casal postadas em redes sociais foram um dos elementos que levaram à conclusão de que entre ambos existiu união estável, o que foi…
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Página 774 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2016

171071/SP) - Bruna Raquel Ribeiro Panchorra (OAB: XXXXX/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204 Nº XXXXX-66.2016.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas…
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Página 2130 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Fevereiro de 2016

NDE A CONCESSAO DE SALARIO-MATERNIDADE, EM RAZAO DO NASCIMENTO DE SUA FILHA. SOBRE O SALARIO-MATERNIDADE, PRESCREVE O ARTIGO ART. 71 DA LEI 8.213/91, NA ATUAL REDACAO DADA PELA LEI 10.710, DE 5.0…
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Página 321 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2014

Processo XXXXX-10.2013.8.26.0032 (003.22.0130.012451) - Mandado de Segurança - Adicional de Insalubridade - Lidia Calcanho de Souza - - Alice Trigilio da Silva - Dirigente Regional de Ensino da…
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Página 2102 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Dezembro de 2014

INTERES. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INCURSÃO DIRETA NO MÉRITO. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE…
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Página 77 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Outubro de 2014

Processo XXXXX-29.2014.8.26.0242 - Procedimento Ordinário - Sistema Remuneratório e Benefícios - LORRAYNE MAYARA DE SOUZA - Instituto de Previdencia do Municipio de Igarapava - Previgarapava -…
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