Inciso LVIII do Artigo 43 da Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 43. São transgressões disciplinares: (Vide ADPF 353)
LVIII - submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou constrangimento não autorizado em lei; (Vide ADPF 353)
Diário Oficial da União
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há 4 anos

Página 31 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Julho de 2020

I - CLAUDEMBERG SILVA DE MORAIS, matrícula SIAPE nº 2238186, membro da equipe de apoio; II - NÚBIA RODRIGUES ALCÂNTARA, matrícula SIAPE nº 1551292, membro da equipe de apoio; III - ROGÉRIO PIMENTA DA…
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Diário de Justiça do Distrito Federal
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há 4 anos

Página 273 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Março de 2020

N. XXXXX-51.2019.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: BANCO DO BRASIL SA. Adv(s).: DF37808 - RICARDO LOPES GODOY. R: AMALIA COMERCIAL DE ALIMENTOS - EIRELI - EPP. R: WENDEL TADEU MENDONCA DE…
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Diário de Justiça do Distrito Federal
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há 5 anos

Página 909 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Março de 2019

Discorreu que em 28.08.2012, a Comissão de PAD o indiciou por ter praticado a conduta disciplinar tipificada no art. 43, inciso LVIII, c/c artigo 48, inciso II, ambos da Lei nº 4.878/1965. Argumentou…
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Página 1410 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Agosto de 2016

Comissão encarregada da condução do Processo Administrativo Disciplinar, quando contrárias às provas dos autos, todavia é imprescindível fazê-lo de forma MOTIVADA. Também é pacífico o entendimento de…
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Página 145 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Julho de 2016

sustentou as mesmas teses aqui versadas: incompatibilidade entre as Leis nº 4.878/65 e 8.112/90, diante de suposta relação de especialidade/generalidade a afastar esta última, assim como…
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
há 8 anos

Página 90 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Fevereiro de 2016

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela legalidade da suspensão preventiva imposta também a Agente de Polícia Federal até decisão final do processo disciplinar, consoante o seguinte julgado:…
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
há 11 anos

Página 112 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 28 de Novembro de 2012

6. Os valores relativos aos quintos então devidos ao autor devem integrar a base de cálculo para fins de incentivo a adesão ao PDV, pois que claramente incluído no conceito de remuneração mensal, a…
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
há 12 anos

Página 151 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 15 de Fevereiro de 2012

5. A presente ação somente foi ajuizada em novembro de 1996. Assim, não há falar em direito ao pagamento de parcelas atrasadas, pois a Súmula 260 do TFR exauriu sua eficácia em 04/04/1989. Por isso é…
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
há 12 anos

Página 736 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 16 de Dezembro de 2011

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO DEMONSTRADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. PENSÃO INDEVIDA.
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Diário Oficial da União
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há 19 anos

Página 28 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Dezembro de 2004

05.846.0120.0674.0050 - Apoio a Arranjos Produtivos na Faixa de Fronteira - Na Região Centro-Oeste 04.128.1028.4854.0001 - Capacitação de Agentes para a Gestão do Desenvolvimento de Ride - Nacional F…
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