Artigo 7 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 7º (Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001).
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
há 7 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20: XXXXX-28.2022.5.20.0007

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. PROVIMENTO. A Lei 12.546/2011 promoveu a redução da alíquota sobre a receita bruta …
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Tribunal de Justiça de Goiás
Tribunal de Justiça de Goiás
há 8 meses

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-95.2019.8.09.0051 GOIÂNIA

EMENTA: RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. VERBAS ?GRAT. PART. CONV. CONTRATO - UEG/PEVV - EXAMINADOR? E ?GRAT. PART. CONV. CONTRATO - UEG/PEVV …
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Conselho de Administração de Recursos Fiscais
Conselho de Administração de Recursos Fiscais
há 11 meses

Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX23078201210 2202-009.878

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não dispõe de competência para tratar de …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
ano passado

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX-60.2021.4.04.7005 PR

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (COTA PATRONAL, SAT/RAT E TERCEIROS). HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. …
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Conselho de Administração de Recursos Fiscais
Conselho de Administração de Recursos Fiscais
ano passado

Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX03354200708 2201-010.472

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ano passado

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-20.2022.4.03.0000 SP

E M E N T A   AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DESTINADAS A TERCEIROS. VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO.  VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
ano passado

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-32.2019.4.01.3300

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-CRECHE. GANHOS EVENTUAIS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS INDENIZADAS. NÃO INCIDÊNCIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
ano passado

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-49.2017.4.01.3306

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RGPS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GANHOS EVENTUAIS. AUXÍLIO-COMBUSTÍVEL. CARGO OU FUNÇÃO GRATIFICADA. NÃO INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
ano passado

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-19.2018.4.01.3312

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RGPS. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS RECEBIDAS NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA E O …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
ano passado

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-20.2008.4.01.3700

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Conheço dos embargos de declaração porque presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. Os …
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