Artigo 4 do Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942
LICC - Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942
Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
Parte Geral - Capítulo 12. Crimes Contra as Relações de Consumo - Direito Penal Econômico - Ed. 2023
Sumário: Parte Geral Introdução 12.1. As mudanças de paradigma e a tutela do consumidor 12.2. Vulnerabilidade do consumidor 12.3. Da proteção constitucional ao consumidor 12.3.1. Sobre as previsões…
Introdução - Capítulo VII. Reflexões a Respeito do Contrato de Seguro - Tratado de Direito Empresarial - Vol. IV - Ed. 2023
Sumário: Introdução 1.Problemática legislativa 2.A qualificação jurídica do contrato de seguro 2.1A “causa” no ordenamento jurídico brasileiro 2.2Contrato por adesão ou contrato paritário…
2.1.Fontes Tradicionais e a Evolução do Direito Processual Civil - 2. Fontes do Direito Processual Civil - Curso de Processo Civil Completo
Sumário: 2.1.Fontes tradicionais e a evolução do direito processual civil 2.2.A lei processual, a Constituição e os tratados internacionais 2.3.Os costumes 2.4.A doutrina 2.5.A jurisprudência…
Título II - Livro II - Do Direito de Empresa - Código Civil Comentado
Capítulo Único Disposições Gerais Art. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a…
Art. 1.071 - Seção V. Das Deliberações dos Sócios - Código Civil Comentado
Seção V Das deliberações dos sócios Art. 1.071. Dependem da deliberação dos sócios, além de outras matérias indicadas na lei ou no contrato: I - a aprovação das contas da administração; II - a…
Art. 1.071 - Seção V. Das Deliberações dos Sócios - Código Civil Comentado - Ed. 2021
Seção V Das deliberações dos sócios Art. 1.071. Dependem da deliberação dos sócios, além de outras matérias indicadas na lei ou no contrato: I - a aprovação das contas da administração; II - a…
2. Teoria da Sanção Administrativa - Parte I - Do Direito Administrativo à Sanção - Direito Administrativo Sancionador
Para que se analise a sanção administrativa, necessário inseri-la no âmbito mais geral do poder punitivo estatal, e logo no universo do Direito Público Punitivo, pois somente assim se poderá…
26. A nova visão contratual: o Código de Defesa do Consumidor e a Lei do Inquilinato - Capítulo 2 - Microssistema de defesa do consumidor e sua aplicação
26. A nova visão contratual: o Código de Defesa do Consumidor e a Lei do Inquilinato Carlyle Popp Advogado e Professor universitário. Revista de Direito do Consumidor • RDC 24/238 • jul.-dez./1997 Á…
16. A boa-fé na relação de consumo - Capítulo 1 - Princípios do direito do consumidor - Direito do consumidor: fundamentos do direito do consumidor
16. A boa-fé na relação de consumo Ruy Rosado de Aguiar Júnior Revista de Direito do Consumidor • RDC 14/20 • abr.-jun./1995 Sumário: 1. Introdução – 2. A norma do art. 4.º do CDC – 3. A nulidade das…
1. Defesa do consumidor - Capítulo 1 - Princípios do direito do consumidor - Direito do consumidor: fundamentos do direito do consumidor
1. Defesa do consumidor Adalberto Pasqualotto Mestre em Direito pela UFRGS. Promotor de Justiça no Rio Grande do Sul. Revista dos Tribunais • RT 658/52 • ago./1990 Sumário: 1. Introdução – 2. Dos…