Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 1º A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. A Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:
Superior Tribunal de Justiça
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mês passado

Página 5341 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Abril de 2024

Em suas razões recursais, a parte recorrente alega violação aos arts. 3º, 9º, 97, II e § 1º, do Código Tributário Nacional (CTN), aos arts. 1º, parágrafo único, e 22, § 3º, da Lei 8.212/1991, aos…
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Superior Tribunal de Justiça
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mês passado

Publicação do processo nº 2020/0058542-6 - Disponibilizado em 01/04/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1677947 - RJ (2020/0058542-6) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE : L'ORÉAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA AGRAVANTE : L'ORÉAL BRASIL PESQUISA E…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 2 meses

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5002529-28.2022.4.03.6106 - Disponibilizado em 05/03/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002529-28.2022.4.03.6106 POLO ATIVO NUCLEO MULTIDISCIPLINAR SOCIAL DE NOVA GRANADA ADVOGADO(A/S) FRANCINE ERDMANN GONCALVES CORDEIRO | 36316/SC DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 05/03/2024…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 2 meses

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5002338-80.2022.4.03.6106 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002338-80.2022.4.03.6106 POLO ATIVO ESCOLA VIVA BEATRIZ DA CONCEICAO ADVOGADO(A/S) FRANCINE ERDMANN GONCALVES CORDEIRO | 36316/SC DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/02/2024 DATA DE…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 5 meses

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5001050-70.2023.4.03.6136 - Disponibilizado em 20/12/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001050-70.2023.4.03.6136 POLO ATIVO ASSOCIACAO LAR SAO JOSE ADVOGADO(A/S) ANDRE LUIS BERGAMASCHI | 319123/SP GUILHERME TAMBARUSSI BOZZO | 315720/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 20/12/2023…
Tribunal Superior do Trabalho
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há 5 meses

Andamento do Processo n. 0000359-52.2019.5.07.0037 - AIRR - 27/11/2023 do TST

Processo Nº AIRR-0000359-52.2019.5.07.0037 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Alberto Bastos Balazeiro Agravante A L TEIXEIRA PINHEIRO Advogado Dr. Danilo Augusto Gomes de Miranda(OAB:…
Tribunal Superior do Trabalho
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há 5 meses

Página 2041 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 27 de Novembro de 2023

demonstração da existência de reais prejuízos ou de lesões decorrentes da retenção da CPTS pela recorrida. Dessa forma, o fato de a retenção da CTPS, por si só, não implicar nenhuma situação lesiva à…
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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há 8 meses

Andamento do Processo n. 0011717-15.2021.5.03.0050 - ATOrd - 14/09/2023 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0011717-15.2021.5.03.0050 AUTOR CIRO MODESTO DOS SANTOS ADVOGADO ANGELINA ROBERTA TEIXEIRA SOARES PRACA(OAB: 94836/MG) RÉU RAIZEN CENTRO-SUL S.A ADVOGADO LEONARDO SANTINI…
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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há 8 meses

Andamento do Processo n. 0011717-15.2021.5.03.0050 - ATOrd - 14/09/2023 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0011717-15.2021.5.03.0050 AUTOR CIRO MODESTO DOS SANTOS ADVOGADO ANGELINA ROBERTA TEIXEIRA SOARES PRACA(OAB: 94836/MG) RÉU RAIZEN CENTRO-SUL S.A ADVOGADO LEONARDO SANTINI…
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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há 8 meses

Página 8375 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Setembro de 2023

(Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001) II - zero vírgula um por cento para o financiamento do benefício previsto nos arts. 64 a 70, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de…
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