Parágrafo 3 Artigo 1 do Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

LICC - Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
§ 3o Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.
Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
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há 10 meses

Página 2 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 28 de Junho de 2023

TRIBUNAL DE JUSTIÇA Presidência RESOLUÇÃO N.º 607, DE 21 DE JUNHO DE 2023. Revoga o art. 25 da Resolução n.º 246, de 5 de maio de 2021, com efeitos repristinatórios, para fins de restaurar a vigência…
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Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
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ano passado

Página 62 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Março de 2023

pela parte autora/recorrente deve ser demonstrado por meio de elementos probatórios aptos a evidenciar a mácula do ato administrativo, tendo em vista a presunção juris tantum de legitimidade de que…
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Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
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ano passado

Página 63 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Março de 2023

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO EMBARGANTE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRESCINDIBILIDADE DO ENFRENTAMENTO DE ARGUMENTO…
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Diário de Justiça do Estado do Pará
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há 2 anos

Página 283 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 31 de Março de 2022

poder, desde o nascimento, ou meses depois disto, não se podendo esquecer, ao se aplicar a lei, do meio social ao qual ela se destina. 1. Isto posto, com fundamento no inciso III do art. 1º e art.
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Diário de Justiça do Distrito Federal
Diário de Justiça do Distrito Federal
há 2 anos

Página 497 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Março de 2022

o despejo sem autorização da justiça. Requereu o afastamento da condenação por dano moral ou redução do valor arbitrado. 3. O Contrato de Locação de imóvel urbano residencial, mesmo que verbal,…
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Página 7787 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Março de 2022

no lugar de advertência. Acolhimento. Pena prevista expressamente na tipificação. Inteligência do art. 250 do ECA. Fixação. Patamares mínimo e máximo conforme a antiga redação da lei. Observância à…
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Diário de Justiça do Estado do Pará
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há 3 anos

Página 847 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Abril de 2021

DIREITO DE FAMÍLIA. POSSE E GUARDA DE MENOR PELA AVÓ. PAIS DESPROVIDOS DE CONDIÇÕES MATERIAIS PARA MANTER ASSISTÊNCIA MATERIAL. CONCORDÂNCIA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO INCAPAZ. SITUAÇÃO DE FATO.
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Diário de Justiça do Estado do Pará
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há 3 anos

Página 1203 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Abril de 2021

por trás da criação do menor, notadamente, repito, porque após o após o falecimento da materna, ficou para o Autor (avô materno) a responsabilidade, entretanto, não entendo haver razões para retirar…
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Diário de Justiça do Estado do Pará
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há 4 anos

Página 1231 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Outubro de 2020

com a pretensão da Requerente, não vejo como não entender pela guarda da avó paterna Sra. MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO RAMOS DA SILVA, uma vez que há toda uma história emocional e social por trás da…
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Diário de Justiça do Estado do Pará
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há 4 anos

Página 1235 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Outubro de 2020

de caso em tela, averiguo a dinâmica familiar da criança Valentina junto a requente, observando-se que Valentina referiu bem-estar junto a Sra. Márcia, demonstrando pertencimento ao atual lar. Não…
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