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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2019
Artigo 47 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 47 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 47. Para incentivar a política de desenvolvimento rural, o Poder Público se utilizará da tributação progressiva da terra, do Imposto de Renda, da colonização pública e particular, da assistência e proteção à economia rural e ao cooperativismo e, finalmente, da regulamentação do uso e posse temporários da terra, objetivando:

I - desestimular os que exercem o direito de propriedade sem observância da função social e econômica da terra;

II - estimular a racionalização da atividade agropecuária dentro dos princípios de conservação dos recursos naturais renováveis;

III - proporcionar recursos à União, aos Estados e Municípios para financiar os projetos de Reforma Agrária;

IV - aperfeiçoar os sistemas de controle da arrecadação dos impostos.

PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: PET no AREsp 921969 PR 2016/0137916-8

PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 921.969 - PR (2016/0137916-8) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO REQUERENTE : ONOFRE FERREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO : FABRÍCIO KIRCHNER CAOBIANCO E OUTRO(S) - SC026155 REQUERIDO : KLABIN S/A ADVOGADO : SEBASTIAO M MARTINS NETO E OUTRO(S) - PR014978 ADVOGADA : LISANE CRISTINA CONTE - ...

Andamento do Processo n. 2016/0137916-8 - Pet / Agravo / Recurso Especial - 22/09/2017 do STJ

(6335) PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 921.969 - PR (2016/0137916-8) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO REQUERENTE : ONOFRE FERREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO : FABRÍCIO KIRCHNER CAOBIANCO E OUTRO(S)

Pg. 4093. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2017

DEFERIMENTO. DECISÃO ONOFRE FERREIRA DO NASCIMENTO (ONOFRE) promoveu ação de prestação de contas contra KLABIN S.A. (KLABIN), narrando que adquiriu de Kazuo Takei os direitos contratuais de um

Pg. 3461. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/11/2013

1357/2013 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Novembro de 2013 R$28.965,69 de principal, R$11.734,54 de juros e R$865,54 de INSS(custeio do

Pg. 36. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2013

5ª REGIÃO FISCAL DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO SOLUÇÃO DE CONSULTA N 3, DE 1 DE ABRIL DE 2013 ASSUNTO: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR EMENTA: Imóvel rural é aquele localizado fora da

Pg. 31. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/07/2012

Inicialmente, ante justificativa de fl. 03, defiro o pagamento das custas judiciais e demais ônus processuais ao final do processo. Verifica-se que a parte autora não busca se furtar ao pagamento do

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 2525211 PR 0252521-1 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0252521-1 AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE PREEMPÇÃO E ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. VALOR DA CAUSA BASEADO NA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 1462680 PR Agravo de Instrumento 0146268-0 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0146268-0 agravo de instrumento nº. 146.268-0 da comarca de nova esperança. agravantes : andrew ricardo da silva pas-quini e outros. agravados 1: carlos alberto tribu

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 1456922 PR Agravo de Instrumento 0145692-2 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0145692-2 agravo de instrumento nº. 145.692-2 da comarca de nova esperança. agravantes : andrew ricardo da silva pas-quini e outros. agravado 1 : carlos alberto tribu

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 2525211 PR Agravo de Instrumento 0252521-1 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0252521-1 AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE PREEMPÇÃO E ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. VALOR DA CAUSA BASEADO NA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. RE

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