Art. 47 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 47. Para incentivar a política de desenvolvimento rural, o Poder Público se utilizará da tributação progressiva da terra, do Imposto de Renda, da colonização pública e particular, da assistência e proteção à economia rural e ao cooperativismo e, finalmente, da regulamentação do uso e posse temporários da terra, objetivando:
I - desestimular os que exercem o direito de propriedade sem observância da função social e econômica da terra;
II - estimular a racionalização da atividade agropecuária dentro dos princípios de conservação dos recursos naturais renováveis;
III - proporcionar recursos à União, aos Estados e Municípios para financiar os projetos de Reforma Agrária;
IV - aperfeiçoar os sistemas de controle da arrecadação dos impostos.

Superior Tribunal de Justiça STJ - PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : PET no AREsp 921969 PR 2016/0137916-8

PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 921.969 - PR (2016/0137916-8) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO REQUERENTE : ONOFRE FERREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO : FABRÍCIO KIRCHNER CAOBIANCO E OUTRO(S) - …

Andamento do Processo n. 2016/0137916-8 - Pet / Agravo / Recurso Especial - 22/09/2017 do STJ

(6335) PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 921.969 - PR (2016/0137916-8) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO REQUERENTE : ONOFRE FERREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO : FABRÍCIO KIRCHNER CAOBIANCO E OUTRO(S)…

Página 4093 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Setembro de 2017

DEFERIMENTO. DECISÃO ONOFRE FERREIRA DO NASCIMENTO (ONOFRE) promoveu ação de prestação de contas contra KLABIN S.A. (KLABIN), narrando que adquiriu de Kazuo Takei os direitos contratuais de um…

Página 3461 do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Novembro de 2013

1357/2013 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Novembro de 2013 R$28.965,69 de principal, R$11.734,54 de juros e R$865,54 de INSS(custeio do…

Página 36 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Abril de 2013

5ª REGIÃO FISCAL DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO SOLUÇÃO DE CONSULTA N 3, DE 1 DE ABRIL DE 2013 ASSUNTO: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR EMENTA: Imóvel rural é aquele localizado fora da…

Página 31 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 31 de Julho de 2012

Inicialmente, ante justificativa de fl. 03, defiro o pagamento das custas judiciais e demais ônus processuais ao final do processo. Verifica-se que a parte autora não busca se furtar ao pagamento do…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 2525211 PR 0252521-1

Visualização de Acórdão Processo: 0252521-1 AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE PREEMPÇÃO E ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. VALOR DA CAUSA BASEADO NA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 1462680 PR Agravo de Instrumento - 0146268-0

Visualização de Acórdão Processo: 0146268-0 agravo de instrumento nº. 146.268-0 da comarca de nova esperança. agravantes : andrew ricardo da silva pas-quini e outros. agravados 1: carlos alberto tribu…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 1456922 PR Agravo de Instrumento - 0145692-2

Visualização de Acórdão Processo: 0145692-2 agravo de instrumento nº. 145.692-2 da comarca de nova esperança. agravantes : andrew ricardo da silva pas-quini e outros. agravado 1 : carlos alberto tribu…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 2525211 PR Agravo de Instrumento - 0252521-1

Visualização de Acórdão Processo: 0252521-1 AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE PREEMPÇÃO E ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. VALOR DA CAUSA BASEADO NA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. RE…