Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2019
Artigo 47 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: PET no AREsp 921969 PR 2016/0137916-8

PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 921.969 - PR (2016/0137916-8) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO REQUERENTE : ONOFRE FERREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO : FABRÍCIO KIRCHNER CAOBIANCO E OUTRO(S) - SC026155 REQUERIDO : KLABIN S/A ADVOGADO : SEBASTIAO M MARTINS NETO E OUTRO(S) - PR014978 ADVOGADA : LISANE CRISTINA CONTE - ...

Embargos Infringentes: EI 100262443 RS

ARRENDAMENTO-RURAL. ALIENAÇÃO DO IMOVEL. AÇÃO DE PREEMPCAO EPREFERENCIA. PRECO. DEPOSITO JUDICIAL. INSUFICIENCIA. OFERTA INSUFICIENTE DO PRECO. NESTA ESPECIE DE AÇÃO, CONSIDERAM- -SE COMO INTEGRANTES DO PRECO AS DESPESAS DE ESCRITURA E O VALOR DAS BENFEITORIAS. SE A OFERTA E DE PRECO DEFASADO, EM RAZAO DA VIOLENTA INFL...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 87225 AC

I.C.M. NÃO GUARDA LEGITIMIDADE EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A DEDUÇÃO DE QUALQUER PARCELA DA QUOTA DE 20% DO I.C.M., RESERVADO AOS MUNICÍPIOS PELO PAR.8., DO ART. 23, DO MENCIONADO DIPLOMA. TRATA-SE DE PARCELA QUE CONFIGURA RECEITA DO MUNICÍPIO, NÃO SUJEITA A DESCONTO, A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DE ARREC...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 99646 MG

- DIREITO AGRARIO. PREFERENCIA NA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. SE O IMÓVEL RURAL E DADO EM USUFRUTO VITALICIO, O DIREITO DE PREFERENCIA SÓ PODE SER EXERCÍCIO NA ALIENAÇÃO DO DOMÍNIO PLENO. VENDIDA NUA PROPRIEDADE, CONTINUA VIGENTE O USUFRUTO E A CESSÃO DO SEU EXERCÍCIO SOB FORMA DE ARRENDAMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24764 DF

Mandado de Segurança. 2. Desapropriação para fins de reforma agrária. 3. Os recursos administrativos, sem efeito suspensivo, não impedem a edição do decreto de declaração de utilidade pública (Lei 9.794 /99, art. 61 ). Precedente : MS nº 24.163 , DJ de 19.9.2003. Inocorrência de ofensa ao princípio do contraditório e d...

×