Artigo 148 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945
Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945
Art. 148. A concordata não produz novação, não desonera os coobrigados com o devedor, nem os fiadores dêste e os responsáveis por via de regresso.
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-9
RECURSO ESPECIAL Nº 1846964 - SP (2019/XXXXX-9) EMENTA CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇAO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CONTRA COOBRIGADOS E EMPRESA RECUPERANDA. PEDIDO DE SUSPENSAO …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-08.2022.8.16.0000 Sertanópolis XXXXX-08.2022.8.16.0000 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DE Nº XXXXX-08.2022.8.16.0000 (EXECUTADA). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ORDENA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS FIADORES E EXTINGUE A EXECUÇÃO EM …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-84.2022.8.16.0000 Sertanópolis XXXXX-84.2022.8.16.0000 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DE Nº XXXXX-08.2022.8.16.0000 (EXECUTADA). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ORDENA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS FIADORES E EXTINGUE A EXECUÇÃO EM …
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX-83.2018.5.03.0070 MG XXXXX-83.2018.5.03.0070
AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
Considerando que não há obrigatoriedade de habilitação do crédito no Juízo Universal, sendo facultado à parte executar, de forma …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1510511 - SP (2019/XXXXX-0) DECISAO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em virtude da inexistência de …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-44.2021.8.16.0000 Pato Branco XXXXX-44.2021.8.16.0000 (Acórdão)
Agravo de instrumento. Execução. Cédula de crédito à exportação. Suspensão em relação à empresa devedora principal em Recuperação Judicial. Art. 6º da Lei nº 11.101/2005. Decisão agravada que …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-63.2020.8.16.0000 Curitiba XXXXX-63.2020.8.16.0000 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – FALÊNCIA – DECISÃO RECORRIDA QUE HOMOLOGOU A ARREMATAÇÃO LEVADA A EFEITO NOS AUTOS – MANUTENÇÃO – INSURGÊNCIA DA FALIDA – TESE DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA – …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-85.2016.5.03.0005
Agravante: JOSE ROBERTO FRANCO TAVARES PAES E OUTROS Advogada :Dra. Marina Fonseca Rodrigues Gastin Agravado : DANIELA APARECIDA BARROSO SISTE Advogado :Dr. Flávio Carvalho Monteiro de Andrade …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-57.2019.5.03.0178
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR-XXXXX-57.2019.5.03.0178 AGRAVANTE: ROGERIO BERTOLUCCI PEREIRAADVOGADA: JACQUELINE MARIANA DOS …
Superior Tribunal de Justiça STJ - TutPrv no RECURSO ESPECIAL: TutPrv no REsp XXXXX RO XXXX/XXXXX-1
TutPrv no RECURSO ESPECIAL Nº 1820063 - RO (2019/XXXXX-1) DECISAO 1. Cuida-se de recurso especial interposto por EUZEBIO ANDRE GUARESCHI e outros contra o acórdão contra acórdão proferido pelo …