Artigo 142 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 142. No prazo do aviso do n º II do artigo 174, ou do edital do art. 181, os credores podem opôr embargos ao pedido de concordata, por petição fundamentada, em que indicarão as provas que entendam necessárias.

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-60.2021.8.09.0000 GOIÂNIA

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra   TRIPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. XXXXX-60.2021.8.09.0000 COMARCA …
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-60.2021.8.09.0000 GOIÂNIA

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. XXXXX-60.2021.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) AGRAVANTES : JOSÉ TIECHER SÍLVIA DE FÁTIMA MORAES TIECHER AGRAVADA : C ANDRADE …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-59.2016.8.26.0205 SP XXXXX-59.2016.8.26.0205

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Guaimbê. Tomada de Preços. Aquisição de combustível para o exercício de 2006. Licitação e contrato julgados irregulares pelo Tribunal de Contas. Vícios no processo …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1324928 - SP (2012/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : JOEL BORGES SOARES E OUTRO ADVOGADOS : ALMIR JOSÉ DOS SANTOS - MG069913 FABYANA HELENA …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.560.124 - PR (2015/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : ELOI JOSE WAGNER ADVOGADO : ANTÔNIO CARLOS SILVANO MAIA - PR054076 RECORRENTE : PAULO ROBERTO DE …
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Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Mandado de Segurança: MS XXXXX

MANDADO DE SEGURANÇA – SEGURANÇA DENEGADA PRELIMINAR 1. O sobrestamento do pad, noticiado pelo Secretário da SEJUC, não tem efeito prejudicial a este mandado de segurança, porque nele discute-se a …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX PR XXXX/XXXXX-4

CONCORDATA. EMBARGOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DEPOSITO. O DEPOSITO PARA PAGAMENTO DAS DIVIDAS DA CONCORDATARIA E EXIGIVEL MESMO NO CURSO DA TRAMITAÇÃO DE EMBARGOS A CONCORDATA.
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Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX SE

Apelação Cível. Ação de Habilitação de Crédito. Preliminar. Sentença que extinguiu o feito com fulcro no art. 267 , V , do CPC sem apontar os motivos do pronunciamento judicial. Ausência de …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

ACIDENTE DO TRABALHO: COMPETENCIA: EM FACE DA MAGNA CARTA DE 1988, ACOMPETENCIA PARA RECONHECER E APRECIAR ACOES DE ACIDENTE DO TRABALHO, INCLUSIVE DOS RECURSOS, E DA JUSTIÇA ESTADUAL. ARTIGOS 109 , …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível: AC XXXXX PR XXXXX-6

APELANTE: MASSA FALIDA DE DIAMANTINA FOSSANESSE SA INDUSTRIAL E IMPORTADORA. APELADO: JOÃO CASILLO RELATORA: DRA. DILMARI HELENA KESSLER. 1. Trata-se de Apelação Cível, interposta contra sentença …
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