Parágrafo 1 Artigo 141 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Parágrafo único. Para o efeito do dispôsto neste artigo, considerar-se-á, no caso de concordata preventiva, o valor declarado pelo devedor na lista a que se refere o art. 159, parágrafo único, n.º V, e, no caso de concordata suspensiva, o valor apurado no quadro geral dos credores.
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há 6 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX PR XXXXX-0 (Decisão monocrática)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1712332-3, 1721493-0 E XXXXX-1, DE CASCAVEL - 5ª VARA CÍVEL NÚMERO UNIFICADO: XXXXX-05.2017.8.16.0000; 0027057- 79.2017.8.16.0000 E XXXXX-88.2017.8.16.0000 AGRAVANTE : …
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 151.493 - RJ (2017/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO SUSCITANTE : CASA E VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A ADVOGADO : ALUÍSIO BEREZOWSKI E OUTRO(S) - …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX RJ XXXX/XXXXX-5

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 146.949 - RJ (2016/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO SUSCITANTE : CASA E VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A ADVOGADO : ALUÍSIO BEREZOWSKI E OUTRO(S) - …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX RJ XXXX/XXXXX-6

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 144.569 - RJ (2015/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO SUSCITANTE : CASA E VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : ALUÍSIO …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX RJ XXXX/XXXXX-2

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 146.944 - RJ (2016/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO SUSCITANTE : CASA E VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A ADVOGADO : ALUÍSIO BEREZOWSKI E OUTRO(S) - …
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 144.586 - RJ (2015/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO SUSCITANTE : CASA E VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A ADVOGADO : ALUÍSIO BEREZOWSKI E OUTRO(S) - …
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 147.870 - RJ (2016/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO SUSCITANTE : CASA E VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A ADVOGADO : ALUÍSIO BEREZOWSKI E OUTRO(S) - …
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 148.385 - RJ (2016/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO SUSCITANTE : CASA E VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A ADVOGADO : ALUÍSIO BEREZOWSKI E OUTRO(S) - …
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