Inciso V do Artigo 20 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 20. As desapropriações a serem realizadas pelo Poder Público, nas áreas prioritárias, recairão sobre:
V - as áreas que apresentem elevada incidência de arrendatários, parceiros e posseiros;
Superior Tribunal de Justiça
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há 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.290.733 - MG (2011/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PROCURADOR : VALDEZ ADRIANI FARIAS E …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 11 anos

Página 2442 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2013

INTEGRANTES DO MST. ART. 2°, § 6°, DA LEI 8.629/93, COM A REDAÇÃO DA MP 2.027/38. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PROCESSO EXTINTO. Justifica-se a extinção do processo que objetive levar a efeito a…
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 22 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5738 GO XXXXX-6

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PAGE 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1998.35.00.005738-6/GO APELAÇÃO CÍVEL Nº…
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
há 21 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS INFRINGENTES NA AC: AGEIAC 5738 GO XXXXX-6

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PAGE 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1998.35.00.005738-6/GO APELAÇÃO CÍVEL Nº…
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
há 13 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2: XXXXX-28.1989.4.02.0000 XXXXX-28.1989.4.02.0000

XXXVII - EMBARGOS INFRINGENTES (AC) 89.02.04020-8 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO GUEIROS RELATOR PARA ACÓRDAO : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ESPÍRITO SANTO EMBARGANTE : INDL/ AGRICOLA…
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
há 28 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC 83756 CE XXXXX-1

ADMINISTRATIVO. DESAAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FIM DE REFORMA AGRÁRIA. QUESTÕES PRELIMINARES REJEITADAS. ELEVAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DA TERRA NUA, EM RAZÃO DO AUMENTO DA ÁREA …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 34 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 21814 BA XXXXX-3

MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRARIA. EMPRESA RURAL. ELEVADA INCIDENCIA DE POSSEIROS. 1. O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SE PRESTA A CARACTERIZAÇÃO DE …
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
há 28 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX-78.1995.4.05.0000 CE XXXXX-78.1995.4.05.0000

ADMINISTRATIVO. DESAAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FIM DE REFORMA AGRÁRIA. QUESTÕES PRELIMINARES REJEITADAS. ELEVAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DA TERRA NUA, EM RAZÃO DO AUMENTO DA ÁREA …
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
há 23 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 22024 GO

- Mandado de segurança. Desapropriação. Reforma agrária. 2. Ato do Exmº Sr. Presidente da República, consubstanciado no decreto de 20.01.94, que declarou de interesse social, para fins de …
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Presidência da Republica
Presidência da Republica
há 28 anos

Decreto de 21 de junho de 1996.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o domínio útil e direto do imóvel rural denominado "Fazenda e Castanhal Macacheira", situado no Município de Eldorado do Carajás, Estado do…
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