Artigo 104 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 104. Nos autos do inquérito judicial, os credores podem, dentro dos cinco dias seguintes ao da entrega da exposição do síndico, não só requerer o inquérito, caso o síndico o não tenha feito, mas ainda alegar e requerer o que entenderem conveniente à finalidade do inquérito pedido.

Publicação do processo nº 8023371-02.2024.8.05.0000 - Disponibilizado em 09/04/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel DECISÃO 8023371-02.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante:…

Página 2209 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Abril de 2024

Em suma, a contribuinte alegou ter sofreu bloqueio, em sua conta corrente do Banco do Brasil, do referido importe, nada obstante não seja proprietária do imóvel que dera ensejo à tributação…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - HABEAS CORPUS: XXXXX-69.2023.8.19.0000 202314400976

35 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO HABEAS CORPUS Nº XXXXX-69.2023.8.19.0000 IMPETRANTE: THIAGO DA SILVA BRANDÃO PACIENTE: FLORACI SOARES MIGOWSKI…
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Publicação do processo nº 0076182-58.1999.8.26.0100 - Disponibilizado em 02/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS JUIZ(A) DE DIREITO LEONARDO FERNANDES DOS SANTOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NATÁLIA MARINHEIRO BRUGNEROTTO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E…

Página 1320 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Fevereiro de 2024

(fl. 2196). Manifeste-se o síndico. 3. O síndico, às fls. 2173/2174, informou que o laudo contábil teria concluído pela existência de crimes falimentares mas que a respectiva ação penal não teria…
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Tribunal Superior do Trabalho TST: AIRR XXXXX-10.2005.5.02.0037

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMJRP/abc EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS…
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Documentos diversos - TRT02 - Ação Aviso Prévio - Aiap - contra Ultraset Grafica e Editora Limitada

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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-67.2019.8.19.0000 201900267855

Embargos de declaração no agravo de instrumento n° 0051854- 67.2019.8.19.0000 Embargante: MPL Investimentos Ltda. Embargada: Massa Falida do Banco Open S/A Rep/P/S/Adm/Jud/Fabricio Dazzi Relator:…
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial: RESP XXXXX PAROBÉ

Inteiro Teor - HTML. PODER JUDICIÁRIO ----------RS---------- LSRR Nº 70061321089 (Nº CNJ: XXXXX-19.2014.8.21.7000) 2014/Cível RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇAO FISCAL. PRESCRIÇAO.
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Documentos diversos - TRT02 - Ação Aviso Prévio - Atord - contra Ultraset Grafica e Editora Limitada

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