Parágrafo 3 Artigo 19 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 19. A desapropriação far-se-á na forma prevista na Constituição Federal, obedecidas as normas constantes da presente Lei.
§ 3º Salvo por motivo de necessidade ou utilidade pública, estão isentos da desapropriação:
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
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há 26 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC 10313 SE XXXXX-7

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DESAPROPRIATÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA MEDIDA CAUTELAR. 1. DEMONSTRADOS O PERICULUM IN MORA E O FUMUS …
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Supremo Tribunal Federal
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há 37 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 20618 DF

DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRARIA. A EXISTÊNCIA DE PLANOS OU PROJETOS DE EXPLORAÇÃO FLORESTAL OU AGRÍCOLA NÃO CONFERE, POR SI SÓ, INDENIDADE DE DESAPROPRIAÇÃO. A PROVA DE UTILIZAÇÃO …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 31 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 9578 PR XXXXX-0

DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRARIA. LATIFUNDIO. IMOVEL DEFLORESTADO.INEXISTENCIA DE PROJETO DE REFLORESTAMENTO. SUJEIÇÃO A DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO ADEQUADAMENTE FIXADA. JUROS COMPENSATORIOS …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 33 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 17525 PR XXXXX-9

DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. IMOVEL RURAL. 1. A LEI CONSIDERA INDENE A DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL APENAS OS IMOVEIS RURAIS QUE SATISFIZEREM OS REQUISITOS PERTINENTES A EMPRESA RURAL …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 33 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 19054 SC XXXXX-1

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR PARA DEMONSTRAR A PRODUTIVIDADE DE AREA RURAL, EVITANDO A DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRARIA. 1. A LIMINAR, NO CASO, DIANTE …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 30 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 18322 PR XXXXX-3

ADMINISTRATIVO. INCRA. ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DE GLEBA RURAL.PARTICIPAÇÃO DO PROPRIETARIO. LEGALIDADE. 1. A PARTICIPAÇÃO DO PROPRIETARIO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU COM A …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 28 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 4674 PR XXXXX-7

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO.CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS.HONORÁRIOS …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 33 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL: AC 18374 SP XXXXX-0

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRARIA. CAUTELAR VISANDO SUSTAR PROCESSO EXPROPRIATORIO. 1 - E CABIVEL CAUTELAR COM VISTAS A SUSTAR …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 25 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 379 MG XXXXX-6

ADMINISTRATIVO. LATIFÚNDIO POR EXPLORAÇÃO. EMPRESA RURAL. 1. Os imóveis, que satisfizeram os requisitos fixados no Estatuto da Terra (Lei 4.504 /64) e seu regulamento para classificação como empresa …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 27 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 32844 GO XXXXX-0

CONSTITUCIONAL. DESAPROPRIAÇÃO. EMPRESA RURAL PRODUTIVA: LEI N. 8.629 /93. 1. Legalidade do desmembramento de um imóvel em diversos outros em menor extensão, porque anterior à lei em referência. 2. …
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