Art. 102 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 102. Ressalvada a partir de 2 de janeiro de 1958, a preferência dos créditos dos empregados, por salários e indenizações trabalhistas, sôbre cuja legitimidade não haja dúvida, ou quando houver, em conformidade com a decisão que fôr proferida na Justiça do Trabalho, e, depois dêles a preferência dos credores por encargos ou dívidas da massa (art. 124), a classificação dos créditos, na falência, obedece à seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 3.726, de 11.2.1960)
I - créditos com direitos reais de garantia;
(Revogado)
II - créditos com privilégio especial sôbre determinados bens;
(Revogado)
IIl - créditos com privilégio geral;
(Revogado)
IV - créditos quirografários
(Revogado)
§ 1º Preferem a todos os créditos admitidos à falência a indenização por acidente do trabalho e os outros créditos que, por lei especial, gozarem essa prioridade.
(Revogado)
§ 2º Têm o privilégio especial;
(Revogado)
I - os créditos a que o atribuírem as leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta lei;
(Revogado)
II - os créditos por aluguer de prédio locado ao falido para seu estabelecimento comercial ou industrial, sôbre o mobiliário respectivo:
(Revogado)
III - os créditos a cujos titulares a lei confere o direito de retenção, sôbre a coisa retida; o credor goza, ainda do direito de retenção sôbre os bens móveis que se acharem em seu poder por consentimento do devedor, embora não esteja vencida a dívida, sempre que haja conexidade entre esta e a coisa retida, presumindo-se que tal conexidade entre comerciantes resulta de suas relações de negócios.
(Revogado)
§ 3º Têm privilégio geral:
(Revogado)
I - os créditos a que o atribuírem as leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta lei;
(Revogado)
II - os créditos dos Institutos ou Caixas de Aposentadoria e pensões, pelas contribuições que o falido dever.
(Revogado)
§ 4º São quirografários os créditos que, por esta lei, ou por lei especial, não entram nas classes I, II e III deste artigo e os saldos dos créditos não cobertos pelo produto dos bens vinculados ao seu pagamento.
(Revogado)

Página 364 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Dezembro de 2019

centavos) em favor de MARCIA APARECIDA GODRI CÉ, classificando-o na forma do art. 102, caput, do Decreto-Lei n. 7.661... de juros, segundo as forças da massa, consoante o disposto no art. 26 da Lei

Página 382 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Dezembro de 2019

), em favor de UCP REPRESENTAÇÕES LTDA, classificando-o na forma do art. 102, caput, do Decreto-Lei n. 7.661/45. Referido... de REPRESENTAÇÕES LEMOS LTDA, classificando-o na forma do art. 102, …

Página 383 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Dezembro de 2019

-o na forma do art. 102, caput, do Decreto-Lei n. 7.661/45; e b) habilitar o crédito de R$ 346,74 (trezentos e quarenta..., III, do Decreto-Lei n. 7.661/45 e no art. 24, caput, do Estatuto da OAB. …

Página 6336 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Novembro de 2019

ESPECIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FALÊNCIA AJUIZADA E DECRETADA NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N. 7.661/45 (ENCOL S...-se o Decreto-lei n. 7.661/45, nos termos do que dispõe o art. 192 do novo diploma …

Página 161 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 22 de Novembro de 2019

REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS), NA CATEGORIA DE CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 102 DO DECRETO-LEI 7.661-45... DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE NOTA DE EXPEDIENTE

Página 5 da Campo Belo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 22 de Novembro de 2019

do decreto lei 7.661/45. Adv - Geovanni Peixoto Silva, Evandro Santiago de Miranda, Camilo de Oliveira Bastos. 00096... determinar a inclusão do mesmo no quadro geral de credores, na modalidade de …

Página 6141 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Novembro de 2019

FALIMENTAR. RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FALÊNCIA AJUIZADA E DECRETADA NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N. 7.661/45... aplica-se o Decreto-lei n. 7.661/45, nos termos do que dispõe o art. …

Página 25 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Novembro de 2019

, XXXVI e LV, ambos da Constituição Federal, 186 do Código Tributário Nacional, 102 do Decreto-lei 7.661/1945, 711... alega, violação aos seguintes dispositivos: a) artigo 4º, inciso IX, da Lei

Página 26 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Novembro de 2019

do Decreto-lei 7.661/1945, 711 do CPC de 1973, 85, §§ 1º e 2º, e 14, 908, §§1º e 2º, 1.046 e 1049, todos do CPC/2015, e 884... compreendido na expressão "lei federal", constante da alínea "a" do …

Página 1740 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2019

tocante ao rateio do ativo, que deve obedecer à ordem de preferência preconizada no art. 102 do DL 7.661 /45. Violação... falimentar, quer no tocante a eventual pedido de restituição, que exige …