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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Inciso IX do Artigo 4 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 110531 SP

Vistos.Estado de São Paulo interpõe recurso extraordinário, com fundamento no inciso III, alíneas “a” e “d”, do artigo 119 da Constituição Federal de 1 .967, alterada pela Emenda Constitucional nº 1 de 1.969, contra acórdão da Sessão Plenária do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim fundamentado, na parte q...

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