Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 60 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

I - o que tiver parentesco ou afinidade até o terceiro grau com o falido ou com os representantes da sociedade falida, ou dêles fôr amigo, inimigo ou dependente;

Página 908 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2020

Oliveira Sá - - Abril Vídeo da Amazonia S.a - - MARIA LUCIA BRITO DA SILVA - - EDUARDO SILVA DE ABREU - - ABRIL COMUNICAÇÕES S/A - - GC2 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - - Glauco Lima - -…
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Página 1016 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2020

pagando R$ 11 milhões de salários para cerca de 250 empregados registrados. A fl. 12, apresenta atual quadro societário do grupo societário e, a fl. 13, os bens de que a falida é proprietária. Tece…
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Página 9154 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Maio de 2019

foram rejeitados (e-STJ, fls. 841/854). Inconformados, SUL FABRIL E GERHARD interpuseram recurso especial com base na alínea a do permissivo constitucional, alegando ofensa dos arts. 5º, I, II, XXII,…
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Página 9156 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Maio de 2019

único, 535, I e II do CPC/73; 31 da Lei nº 6.830/80; 192, caput e § 1º, da Lei nº 11.101/05, 60, § 3º, I, 63, XIX, 73, caput, 74, 80 a 702, 111, 114, 122, 123, 177 e 178 do Decreto-Lei nº 7.661/45. É…
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Página 6615 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Fevereiro de 2019

Inconformados, SUL FABRIL E GERHARD interpuseram recurso especial com base na alínea a do permissivo constitucional, alegando ofensa dos arts. 5º, I, II, XXII, XXIII, XXXIV, XXXV, XXXVI, XXXVII,…
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Página 8172 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Julho de 2016

2º, 125, II, 126, 128, 165, 183, 267, IV, 420 a 439, 460, caput, 462, 467, 471, caput, I e II, 473, 474, 499, caput e § 1º, 503, parágrafo único, 535, I e II do CPC/73, 31 da Lei nº 6.830/80, 192,…
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Página 992 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 20 de Maio de 2011

(quinze) dias (CPC, art. 738, Lei 11.382/2006), pode se opor à execução mediante embargos, independentemente da garantia do juízo (CPC, art. 736, Lei 11.382/2006), sem prejuízo ao prosseguimento da…
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